Ainda sem entendimento entre as bancadas da base e da oposição ao governo do Estado na Assembleia Legislativa (Aleac) a respeito dos termos do Projeto de Lei (PL) que extingue o Instituto de Gestão em Saúde do Acre (Igesac), a votação da matéria, em plenário, que estava prevista para esta semana foi, mais uma vez, adiada e segue parada nas comissões com diálogos ocorrendo nos bastidores.
O líder do governo na Aleac, deputado estadual Pedro Longo (PV), responsável pela movimenta do PL de autoria do Estado no âmbito do Legislativo, tem encontrado dificuldades em articular o que propõe o governo e o que querem os trabalhadores, que tem o apoio da oposição.
“Ainda estamos finalizando o texto com alguns ajustes. São sugestões de redação dos sindicatos e algumas garantias relativas aos vínculos com a Sesacre [Secretaria de Estado de Saúde] e procedimento com contraditório em caso de demissão (hipótese de irregularidades de conduta). Coisas assim que não mudam a substância do projeto.”, explicou Longo à reportagem do site A Gazeta do Acre.
Pela proposta do governo, com a extinção do Igesac, os servidores, cerca de 980, serão incorporados a um quadro especial em extinção da Sesacre, o que não dá segurança jurídica dos empregos em caso de uma Ação de Inconstitucionalidade, visto que não passaram por concurso público, conforme declaração do Ministério Público do Trabalho.
Os sindicados da categoria Sindgesac (dos servidores do Igesac) e Sintesac (dos trabalhadores da Saúde), querem a mudança de natureza jurídica do instituto de privada para a pública, pleito para o qual a Procuradoria Geral do Estado (PGE) se posiciona contrária, mas que tem o apoio dos deputados da oposição, conforme reafirmou Edvaldo Magalhães (PC do B).
“Continuamos com a bandeira de transformar em fundação pública, caminho mais seguro para garantir os empregos dos servidores. Essa afirmação de que a PGE fechou questão não convence. A PGE também não deu parecer ao projeto que aqui está (na Aleac). É a forma do governo tentar impor uma solução que não garante juridicamente o que sonham e lutam os servidores.”, afirmou Magalhães.
De acordo com o deputado Gerlen Diniz (PP), relator da matéria na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), onde a matéria tramita antes de ir a plenário, uma nova reunião das comissões, incluindo a Comissão de Orçamento e Finanças (COF) e posteriormente outras com os sindicatos está prevista para a próxima terça-feira (31). Ele informou que, após isso, apresentará o relatório, que segue, então para votação em plenário.