O Conselho Regional de Medicina do Acre (CRM-AC) acionou o Ministério Público do Estado (PM/AC) para denunciar que a Prefeitura de Tarauacá possui profissionais sem autorização legal para exercer a medicina no Brasil, em seu quadro de funcionários. A ação foi realizada na última sexta-feira,17.
Diante do risco à saúde pública, um ofício foi enviado ao promotor de Justiça do município do interior do Acre, Dr. Júlio Cesar de Medeiros, para as tomar providências que julgar necessárias, sobretudo, com relação à improbidade administrativa e exercício ilegal da medicina.
O CRM-AC recebeu uma imagem de uma receita assinada por uma profissional, que não tem registro neste Conselho, se identificando como médica. No carimbo, ela indica a lei estadual que autorizava a contratação de médicos sem CRM, que recentemente foi suspensa pela Justiça, e o processo seletivo aberto pelo município de Tarauacá.
Pela imagem é possível observar que a profissional receita medicamento restrito e privativo de ato médico, configurando assim, exercício ilegal da medicina.
A Secretaria Municipal de Saúde de Tarauacá chegou a informar que o processo seletivo aberto para contratação de médicos sem CRM seria suspenso na cidade até nova deliberação judicial. No entanto, mesmo ciente da suspensão da lei estadual, a Prefeitura deu prosseguimento ao certame com a convocação indevida.
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