A Secretaria Municipal de Saúde da Capital acreana tem 59 dias, a contar de hoje, para colocar em prática a lei que determina que as escalas médicas sejam divulgadas de forma online no portal da Prefeitura de Rio Branco. A lei que foi aprovada pela Câmara de Vereadores e sancionada, ontem, no Diário Oficial do Estado, declara que no portal deve constar o nome completo do profissional plantonista, além de sua especialidade e também sua inscrição no Conselho Regional de Medicina (CRM).
Além disso, devem constar a data, horário e unidade municipal de saúde em que o plantonista cumpre a escala e o quantitativo de atendimentos disponíveis para o plantonista, com indicação do máximo de atendimentos a serem realizados. Se colocada em prática conforme foi escrita, tendo completa eficácia, irá melhorar e muito a vida dos pacientes que utilizam o sistema público de saúde municipal.
Outra lei também sancionada, nesta terça-feira, 19, foi a que trata da divulgação de todos os serviços médicos, odontológicos e de enfermagem disponibilizados nas unidades de saúde da rede municipal. Essa relação deve constar no portal da prefeitura. Além disso, a lei obriga que os serviços de saúde que estão em falta na rede de saúde do município devem ser divulgados também no site. Esta lei tem 89 dias, a contar de hoje, para entrar em vigor.
