Policiais penais do Acre voltaram a se mobilizar nesta quarta-feira, 17, em frente a Assembleia Legislativa (Aleac), para reivindicar a aprovação da Lei Orgânica que regulamenta a categoria. O Projeto de Lei Complementar foi enviado à Aleac, nesta terça-feira, 16, pelo governo do Estado e visa instituir a carreira da Polícia Penal no âmbito do Poder Executivo estadual.
Em outubro, os policias penais chegaram a acampar em frente a Aleac para pressionar que o projeto fosse encaminhado ao legislativo para aprovação. Além da aprovação do projeto, a categoria reivindica o “soldão” para tirar as nomenclaturas de gratificação dos salários, nível superior para os próximos concursos, considerando que o último ocorreu em 2007 e, de acordo com os policiais, menos de 1% não tem nível superior, cursando ou concluindo e ainda equiparação salarial com a Polícia Civil.
“Estão pedindo uma resposta do Estado, porque o contrato termina em dezembro e não há uma solução até agora. Se fossem fazer uma nova avaliação, chamar outras pessoas, teriam que ter providenciado isso. Disseram que iam buscar uma solução (…) ano que vem, a expectativa é de que o Gladson [Cameli, governador] faça concurso depois de 14 anos. O concurso sendo feito, eles teriam que permanecer com os provisórios”, disse Landsteyner Wayner, um dos manifestantes.
O Projeto, que segue para apreciação e aprovação do Legislativo estadual, tem por objetivo regulamentar, na medida do juridicamente possível, no âmbito estadual, a Polícia Penal. A instituição foi criada por meio da Emenda Constitucional nº 04, de dezembro de 2019, que alterou o inciso XIV do art. 21, o §4º do art. 32 e inciso VI e parágrafos do art. 144 da Constituição Federal, concebendo a nível nacional, estadual e distrital a instituição Polícia Penal.
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