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Pelo TCE

Mazinho Serafim é condenado a devolver mais de R$ 1 milhão aos cofres públicos

Prefeito de Sena Madureira foi condenado por unanimidade por conta de irregularidades em pregão presencial

O Tribunal de Contas do Estado (TCE) condenou, nesta quarta-feira, 10, o atual prefeito de Sena Madureira, Mazinho Serafim (MDB), por unanimidade, a devolver mais de R$ 1 milhão aos cofres públicos por conta de irregularidades em um pregão presencial.

A decisão foi publicada no Diário Eletrônico. A Corte deu um prazo de 30 dias para a devolução de R$ 1 milhão em razão da falta de demonstração de regularidade da despesa realizada, conforme previsto no caput do artigo 54 da LCE n. 38/93 e Resolução/TCE n. 110/2016, impondo ainda o pagamento de multa no percentual de 10% sobre o valor atualizado, nos termos do artigo 88 da Lei Complementar Estadual n. 38/93.

“Determinar ao gestor Mazinho Serafim a invalidade do Contrato n.112/2020 e o seu aditivo firmado em 17-12-2020, que proceda à realização de novo certame e consequente contratação, no prazo de 45 (quarenta e cinco dias), com a correção das irregularidades apontadas neste feito, nos termos dos artigos 21, do Decreto-Lei n. 4.657/1942, de tudo dando ciência a esta Corte”, diz a decisão.

Mazinho Serafim negou que tenha havido irregularidades no pregão e disse que entrará com pedido de reconsideração no TCE.