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Pablo Angelim Hall
Pablo Angelim Hall é advogado e professor. E-mail: [email protected]

No Brasil existem leis para tudo, mas os problemas ainda são os mesmos dos séculos passados!

DIA INTERNACIONAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA

A ONU estabeleceu o dia 3 de dezembro como o Dia Internacional da Pessoa com Deficiência. Infelizmente foi preciso criar uma data para lembrar as autoridades e a população em geral sobre a importância de resguardar os direitos das pessoas que possuem algum impedimento, seja ele físico, mental ou intelectual, por exemplo.

 

REGULAMENTADO APENAS EM 2021

Em 2015 o Estatuto da Pessoa com Deficiência trouxe uma novidade: a criação de um benefício previdenciário conhecido como auxílio-inclusão. Em que pese a sofisticação da iniciativa, o referido auxílio foi regulamentado pelo Governo Federal apenas em junho de 2021. E somente a partir do mês passado que passou a ser pago aos segurados.

 

AGENDAMENTO DEMORADO

No Brasil existem leis para tudo, mas os problemas ainda são os mesmos dos séculos passados! Para se ter ideia, um dos critérios para manutenção do auxílio-inclusão é a avaliação da deficiência do segurado por meio de perícia médica realizada pelo INSS. Em razão da demora no agendamento, a perícia médica do INSS é um dos maiores problemas vivenciados pelas pessoas com deficiência que precisam de um benefício.

 

TOCOU NA FESTA E NÃO RECEBEU

O saxofonista Leo Gandelman luta bravamente na Justiça para receber o cachê de três shows. O processo está em fase de recurso e já houve até celebração de acordo na primeira instância, mas o problema ainda não foi resolvido.

 

VALORIZAR O TRABALHO DO ARTISTA

Sobre o cachê dos artistas, quando eu ajudava a promover os eventos na escola e na faculdade, o pagamento dos artistas era prioridade. Quando nós estudantes não tínhamos dinheiro para pagar, como geralmente ocorria – é verdade, agíamos com sinceridade e tudo dava certo no final.  O artista é um profissional de grande valor, não vive de “canja” e nem de participação especial, precisa manter financeiramente seu ofício e a manutenção da sua família.

 

SE PASSAM POR COMPRADORES

O cidadão acriano precisa ficar atento aos estelionatários que utilizam os sites e aplicativos de vendas para aplicar golpes. Os principais aspectos observados se referem à clonagem de anúncios e a utilização indevida das informações pessoais do vendedor. Os estelionatários geralmente se passam por compradores interessados e buscam incessantemente angariar informações pessoais de quem está vendendo algum produto. Em caso de suspeita, a pessoa deve procurar imediatamente a polícia.