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parcelamento

Prazo para adesão ao Refis termina no próximo dia 17

Os contribuintes que podem fazer a adesão são aqueles com débitos vencidos até 31 de dezembro de 2020, ou cujos fatos geradores tenham ocorrido até 30 de dezembro de 2020, constituídos ou não em dívida ativa.

Contribuintes em débito com o fisco estadual têm até o dia 17 de dezembro para aderir ao Programa de Recuperação Fiscal (Refis) 2021 e quitar dívidas do Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). O programa do governo do Acre, por meio da Secretaria da Fazenda (Sefaz), permite que o contribuinte parcele os débitos em até 84 vezes com descontos que podem chegar a 100%.

Os contribuintes que podem fazer a adesão são aqueles com débitos vencidos até 31 de dezembro de 2020, ou cujos fatos geradores tenham ocorrido até 30 de dezembro de 2020, constituídos ou não em dívida ativa.

O governo do Acre lançou mais esta medida de auxílio aos empresários acreanos que foram atingidos pela pandemia da Covid-19. A negociação permite ao empresário preservar a atividade econômica, o emprego e a renda no estado, bem como participar de linhas de créditos e licitações.

De acordo com o secretário de Fazenda, Amarísio Freitas, o programa já beneficiou mais de 1.550 contribuintes, entre empresas de pequeno, médio e grande porte em todo o estado. “Esse parcelamento aliviará muitas empresas que foram atingidas pela pandemia, trazendo a possibilidade de parcelamento de débitos de ICMS vencidos até dezembro de 2020. Mais uma vez o governo demonstra sensibilidade com os contribuintes”, pontua o secretário.

Atendimento

Em Rio Branco, o contribuinte pode solicitar o parcelamento nos guichês de atendimento da Sefaz no Centro, de segunda a quinta-feira de 7h30 às 13h, e sexta-feira, de 7h30 às 17h, excepcionalmente nos dias 13, 14, 15, 16 e 17, respectivamente. Nas agências do interior do Estado o expediente também segue o mesmo horário.

Além disso, o contribuinte pode entrar em contato com a Procuradoria-Geral do Estado, quando os débitos estiverem inscritos em dívida ativa, por meio do telefone pelo (68) 3223-3714 pelo whatsapp  no número (68) 3901-5133 ou ainda pelo e-mail: [email protected]

O Refis

O contribuinte que deseja regularizar-se com o Fisco Estadual deve aproveitar este ano, pois o benefício não terá nova edição em 2022.

Contribuinte normal:

– Redução de 95% (Multas e juros) para pagamento em Parcela única;
– Redução de 85% (Multas e juros) para pagamento em 12 Parcelas;
– Redução de 80% (Multas e juros) para pagamento em 24 Parcelas;
– Redução de 75% (Multas e juros) para pagamento em 36 Parcelas;
– Redução de 70% (Multas e juros) para pagamento em 60 Parcelas;
– Redução de 65% (Multas e juros) para pagamento em 84 Parcelas.

Simples Nacional:

– Redução de 100% (Multas e juros) para pagamento em Parcela única;
– Redução de 90% (Multas e juros) para pagamento em 12 Parcelas;
– Redução de 85% (Multas e juros) para pagamento em 24 Parcelas;
– Redução de 80% (Multas e juros) para pagamento em 36 Parcelas;
– Redução de 75% (Multas e juros) para pagamento em 60 Parcelas;
– Redução de 70% (Multas e juros) para pagamento em 84 Parcelas.