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"Veículo Na Hora"

Projeto de Lei prevê que multas e débitos de veículos sejam pagos já no momento da abordagem de trânsito

“Esse PL foi pensado para facilitar a vida dos acreanos”, diz Roberto Duarte (Foto: Assessoria)

O deputado estadual Roberto Duarte (MDB) protocolou na Assembleia Legislativa do Estado do Acre (Aleac) o Projeto de Lei (PL) que prevê implantação do programa ‘Veículo Na Hora’, que permite que multas e débitos relacionados a veículos possam ser pagos no momento da abordagem da fiscalização de trânsito.

De acordo com o projeto, o pagamento poderá ser feito por meio de sistema de pagamento eletrônico, regularizando débitos como IPVA, DPVAT e das infrações de trânsito.

Após o pagamento online, o programa disponibilizará ao usuário um comprovante digital, representando-se instrumento apto a dar quitação dos débitos veiculares possibilitando a circulação do veículo dentro do Estado do Acre, pelo prazo de 10 dias corridos, para conceder tempo razoável ao proprietário de receber o novo certificado de registro e licenciamento de veículo (CRLV).

“Esse PL foi pensado para facilitar a vida dos acreanos, pois vai evitar a apreensão e a remoção de veículos de trabalhadores que os utilizam como instrumento de trabalho. Além disso, com esse projeto aprovado, o governo também vai economizar pois a apreensão do veículo, a manutenção e a segurança do local geram custos”, salientou Roberto Duarte.