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Pablo Angelim Hall

Pablo Angelim Hall

Pablo Angelim Hall é advogado e professor. E-mail: [email protected]

Auxílio-reclusão tem valor fixo igual ao do salário mínimo

Pablo Angelim HallporPablo Angelim Hall
19/01/2023
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A semana começou agitada com a notícia de que o valor do auxílio-reclusão havia obtido um reajuste, esse com percentual acima do valor do salário mínimo. Essa é uma notícia falsa!

Isso porque o auxílio-reclusão tem o valor fixo de R$ 1.302, o que segue o atual reajuste alcançado pelo salário mínimo para o ano de 2023.

Em novembro de 2022, adiantei aqui que o reajuste do salário mínimo contemplaria diretamente os beneficiários da Previdência Social.

É bom lembrar que o piso nacional do salário mínimo é utilizado como referência para o pagamento de benefícios previdenciários, inclusive aposentadorias, benefícios assistenciais, seguro-desemprego e o auxílio-reclusão.

O auxílio-reclusão é um benefício pago aos dependentes do segurado recolhido à prisão em regime fechado.

Os dependentes do segurado que esteja preso em regime semiaberto também poderão receber o benefício, desde que a prisão tenha ocorrido até o dia 17/01/2019.

A Previdência Social considera como dependentes do segurado o companheiro ou companheira, cônjuge, filhos menores de 21 anos ou filhos inválidos ou com deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave.

Também possuem direito ao benefício os pais e os irmãos do segurado, sendo que esses irmãos devem ser menores de 21 anos ou inválidos ou com deficiência intelectual ou mental ou, ainda, com deficiência grave.

Para a família do segurado receber o auxílio-reclusão, ele não pode receber o salário de uma empresa, como também não pode cumular o auxílio-reclusão com outro benefício previdenciário.

O segurado preso deve atender ao requisito de baixa renda, determinado pela Previdência Social. Esse requisito fixa o valor do benefício conforme a renda do segurado no mês do recolhimento à prisão, que deve ser igual ou inferior ao valor de R$ 1.754,18.

O atual Governo concedeu o aumento nos benefícios previdenciários em 2023, conforme o reajuste do salário mínimo, reajuste este ainda determinado em dezembro de 2022 pelo Governo anterior, por se tratar de matéria regulamentada por legislação própria.

Portanto, o auxílio-reclusão atualmente tem o valor fixo de R$ 1.302, valor igual ao atual salário mínimo de 2023.

Essas são as informações de hoje. Até mais!

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