O Tribunal de Justiça do Acre, por meio da Escola do Poder Judiciário (ESJUD), promoveu nesta terça-feira, 31, o curso “Política Antimanicomial do Poder Judiciário – Justiça e Direitos Públicos”. A ação educacional tem a finalidade de aprimorar e instrumentalizar a atuação de magistradas, magistrados e de toda a rede de justiça na observância do direito constitucional à saúde, com atenção às pessoas privadas de liberdade ou submetidas à medida socioeducativa.
Na oportunidade, foi assinado o Protocolo de Intenções para Implantação da Resolução CNJ nº 487, que trata da Política Antimanicomial, entre o TJAC, Ministério Público do Estado do Acre, Defensoria Pública do Acre, Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/AC), Governo do Acre e Município de Rio Branco.
A Política Antimanicomial pretende fortalecer ainda uma ação multidisciplinar de atenção e cuidado à pessoa com transtorno mental ou deficiência psicossocial em conflito com a lei com foco na garantia do direito à saúde e aos direitos humanos, na primazia do cuidado em liberdade.
Em seu pronunciamento, a presidente do TJAC, desembargadora Regina Ferrari, enfatizou que a formação em “Política Antimanicomial do Poder Judiciário – Justiça e Direitos Humanos” é crucial para que se possa efetivamente implementar a Resolução do CNJ.
“Ela preparará os profissionais do Direito, magistrados e servidores para compreenderem a complexidade das questões de saúde mental, os direitos dos indivíduos que enfrentam tais desafios e os mecanismos legais que devem ser adotados para garantir o cumprimento das diretrizes propostas”, disse.
Além disso, segundo a presidente, essa formação também fornecerá as ferramentas necessárias para que o Poder Judiciário atue como um agente de transformação social, promovendo uma sociedade mais justa e inclusiva, na qual as pessoas com transtornos mentais sejam tratadas com respeito e dignidade, recebendo o suporte necessário para sua recuperação e reintegração na sociedade.
“É fundamental compreendermos que a justiça deve ser acessível a todos, independente de sua condição de saúde mental. A formação em questão nos permitirá atuar de forma mais eficaz na defesa dos direitos desses indivíduos, promovendo a desinstitucionalização e a construção de alternativas terapêuticas que respeitem a autonomia e a liberdade das pessoas”, ressaltou.
Representando a direção da ESJUD, o coordenador científico da atividade, juiz de Direito Cloves Ferreira destacou que o curso encontro pretende reforçar compromissos institucionais para a construção de meios e estruturas que repensem e transformem efetivamente o modelo de cuidado em saúde das pessoas acometidas por transtornos mentais e que estejam em conflito com a lei.
“Tenho certeza de que a qualidade dos nossos palestrantes com o tema, sairemos com um conhecimento mais aprofundado sobre o assunto para que possamos transformá-lo em realidade”, disse Cloves.
O juiz de Direito Robson Aleixo, membro do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e Socioeducativo (GMF), fez a abertura do curso com a apresentação “Multiplicação: Seminário Internacional de Saúde Mental: possibilidades para a efetivação da política antimanicomial na interface com o Poder Judiciário”.
“Esse seminário que participei foi bastante motivador. Tive um sentimento de antes e do depois dessa atividade. Ouvi muito as pessoas que passam por acompanhamento, outras que possuem a violação de seus direitos”, comentou.
Estavam presentes na atividade em busca de conhecer a Resolução CNJ nº 487, eram as acadêmicas de Direito, Kassiane Fernandes e Gabriela França. De acordo com elas, o curso “Política Antimanicomial do Poder Judiciário – Justiça e Direitos Públicos” foi apresentado pela coordenadora e elas viram uma oportunidade de se aprofundarem no assunto.
“Quero saber os caminhos dessa resolução e como será implantado aqui no Estado”, disse Gabriela, enquanto Kassiane complementou “gostar do assunto e querer saber dos procedimento”.
O curso foi conduzido por Haroldo Caetano, promotor do Ministério Público do Estado de Goiás (MPGO) e integrante do GT CNJ Ximenes Lopes, além de idealizador do Programa de Atenção Integral ao Louco Infrator (Paili). Também pelo juiz de Direito Luís Nigro, coordenador-executivo do Programa PAI PJ do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) e integrante do GT CNJ Ximenes; e Flávia Oliveira, defensora pública na Defensoria Pública do Estado do Acre, com atuação no primeiro atendimento e subnúcleo de DH 2 da Defensoria, e a defensora pública Juliana Biazze que falou sobre saúde mental e socioeducação. Houve também a participação do diretor do Hospital Mental do Acre (Hosmac), Marcos Araripe, que sobre o papel da unidade de saúde mental.
