20 de junho de 2025
Jornal A Gazeta do Acre

GAZETA 93,3FM Ouça agora

Sem resultados
View All Result
  • Capa
  • Últimas Notícias
  • POLICIA
  • Geral
  • POLÍTICA
  • Colunas & Artigos
    • Roberta D’Albuquerque
    • O prazer é todo meu
    • Marcela Mastrangelo
    • Beth Passos
  • Social
    • Márcia Abreu
    • Giuliana Evangelista
    • Beth News
    • Jackie Pinheiro
    • Roberta Lima
    • Gazeta Estilo
  • Publicações Legais
    • Publicações Legais
    • Comunicados
    • Avisos
    • Editais
Jornal A Gazeta do Acre

GAZETA 93,3FM Ouça agora

20 de junho de 2025
Sem resultados
View All Result
Jornal A Gazeta do Acre
Sem resultados
View All Result

Devedores da Receita Federal já podem quitar dívidas sem multa e juros

Pedido de adesão vai até 1º de abril

A Gazeta do Acre por A Gazeta do Acre
05/01/2024 - 08:27
receita-federal-foto-divulgacao
Manda no zap!CompartilharTuitar

A partir desta sexta-feira, 5, os contribuintes com dívidas com a Receita Federal poderão quitar seus débitos com desconto de 100% das multas e dos juros. Para aderir ao programa da autorregularização incentivada de tributos, o contribuinte precisa fazer um pedido por meio do portal do Centro Virtual de Atendimento da Receita Federal. Devedores da Receita Federal já podem quitar dívidas sem multa e jurosDevedores da Receita Federal já podem quitar dívidas sem multa e juros

O programa permite que os contribuintes admitam a existência de débitos, paguem somente o valor principal e desistam de eventuais ações na Justiça em troca do perdão dos juros e das multas de mora e de ofício e da não realização de autuações fiscais. Ele foi criado pela Lei 14.740, sancionada em novembro de 2023.

Pessoas físicas e empresas podem participar. O período de adesão vai até 1º de abril. O prazo começaria na última terça-feira (2), mas, por problemas técnicos, foi adiado para hoje. Se o pedido no e-CAC for aceito, a Receita Federal considerará que houve confissão extrajudicial e irrevogável da dívida.

A dívida consolidada pode ser quitada sem multa e juros. O contribuinte pagará 50% do débito como entrada e parcelará o restante em 48 meses. Quem não aderir à autorregularização pagará multa de mora de 20% do valor da dívida.

Somente débitos com a Receita Federal podem ser autorregularizados. O programa não abrange a dívida ativa da União, quando a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional passa a cobrar o débito na Justiça.

RECEBA NOTÍCIAS NO CELULAR

A regulamentação do programa foi publicada em instrução normativa no dia 29 de dezembro. Ele permite a inclusão, na renegociação, de tributos não constituídos (não confessados pelo devedor) até 30 de novembro de 2023, mesmo nos casos em que o Fisco tenha iniciado procedimento de fiscalização. Também podem ser incluídos tributos constituídos (confessados pelo devedor) entre 30 de novembro de 2023 e 1º de abril de 2024.

Abrangência

Quase todos os tributos administrados pela Receita Federal estão incluídos na autorregularização incentivada. A exceção são as dívidas do Simples Nacional, regime especial para micro e pequenas empresas.

Assim como em outros programas recentes de renegociação com a Receita, o contribuinte poderá abater créditos tributários (descontos em tributos pagos a mais) da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), desde que limitados a 50% da dívida consolidada. Também será possível abater créditos de precatórios, dívidas do governo com o contribuinte reconhecidas pela Justiça em sentença definitiva, tanto próprios como adquiridos de terceiros.

Segundo a instrução normativa, a redução das multas e dos juros também não será computada na base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, da CSLL, do Programa de Integração Social (PIS), do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins).

A Receita regulamentou ainda os critérios para a exclusão do programa. Será retirado da renegociação especial quem deixar de pagar três parcelas consecutivas ou seis alternadas. Caso o devedor deixe de pagar uma parcela, estando pagas as demais, também será excluído da autorregularização.

Fonte: Agência Brasil

Compartilhe:

  • WhatsApp
  • Publicar
  • Threads
  • Telegram
  • E-mail

Siga 'A Gazeta do Acre' nas redes sociais

  • Canal do Whatsapp
  • X (ex-Twitter)
  • Instagram
  • Facebook
  • TikTok



Anterior

Acreana é finalista em prêmio que reconhece contribuição de mulheres negras para a advocacia brasileira

Próxima Notícia

Prazo para pedir dispensa de prova do Enade 2023 já começou

Mais Notícias

Caminhonete desgovernada colide contra 3 veículos e deixa dois feridos em Rio Branco
2º destaque

Caminhonete desgovernada colide contra 3 veículos e deixa dois feridos em Rio Branco

19/06/2025
“Na Beira”: espetáculo de dança inspirado na Amazônia estreia em Rio Branco com sessões gratuitas
6º destaque

“Na Beira”: espetáculo de dança inspirado na Amazônia estreia em Rio Branco com sessões gratuitas

19/06/2025
Cinema de Rio Branco tem estreias de animação da Disney e suspense pós-apocalíptico para o feriado
5º destaque

Cinema de Rio Branco tem estreias de animação da Disney e suspense pós-apocalíptico para o feriado

19/06/2025
Câmara de Dirigentes Lojistas lança Olimpíadas da Educação Financeira no Acre
4º destaque

Câmara de Dirigentes Lojistas lança Olimpíadas da Educação Financeira no Acre

19/06/2025
Frio polar chega ao Acre e fim de semana deve ter temperaturas abaixo de 9ºC, diz Friale
1º destaque

Nova onda de frio polar chega ao Acre nesta sexta-feira, diz Friale

19/06/2025
Eugênio Pantoja mediará debate sobre financiamento privado para bioeconomia no Seminário Txai Amazônia
Destaques Cotidiano

Eugênio Pantoja mediará debate sobre financiamento privado para bioeconomia no Seminário Txai Amazônia

19/06/2025
Mais notícias
Próxima Notícia
Prazo para pedir dispensa de prova do Enade 2023 já começou

Prazo para pedir dispensa de prova do Enade 2023 já começou

Megasena-Foto-Rafael-Neddermeyer (1)

Mega-Sena acumula e prêmio vai a R$ 6,5 milhões

Jornal A Gazeta do Acre

© 2022 - Todos os direitos reservados. A Gazeta do Acre

  • Expediente
  • Fale Conosco

Sem resultados
View All Result
  • Capa
  • Últimas Notícias
  • Polícia
  • Geral
  • Política
  • Colunistas & Artigos
    • Roberta D’Albuquerque
    • O prazer é todo meu
    • Marcela Mastrangelo
    • Beth Passos
  • Social
    • Márcia Abreu
    • Giuliana Evangelista
    • Beth News
    • Jackie Pinheiro
    • Roberta Lima
    • Gazeta Estilo
  • Publicações Legais
    • Publicações Legais
    • Comunicados
    • Avisos
    • Editais
  • Receba Notícias no celular
  • Expediente
  • Fale Conosco

© 2022 - Todos os direitos reservados. A Gazeta do Acre