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Presidente da Câmara de Vereadores de Capixaba pode ser condenado por improbidade administrativa; entenda

Jair Vieira Garcia, mais conhecido como “irmão Jair”, do MDB,  é acusado de emprestar ilegalmente uma motocicleta pertencente à Câmara. O veículo foi apreendido nesta terça pela Polícia Civil.

A Gazeta do Acre por A Gazeta do Acre
08/05/2024 - 16:22
Presidente da Câmara de Vereadores de Capixaba pode ser condenado por improbidade administrativa; entenda
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O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), por meio da Promotoria de Justiça Cumulativa de Capixaba, instaurou um procedimento para apurar o ato de improbidade administrativa cometido pelo presidente da Câmara de Vereadores de Capixaba, Jair Vieira Garcia, mais conhecido como “irmão Jair”, do MDB,  acusado de emprestar ilegalmente uma motocicleta pertencente à Câmara.

Durante ação da Polícia Civil de Capixaba nesta terça-feira, 7, a motocicleta foi apreendida após ter sido avistada sendo conduzida por um homem sem vínculos com a Câmara dos Vereadores do município. O condutor afirmou que tinha autorização do responsável legal do veículo para conduzi-lo.

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A promotoria já havia instaurado o procedimento a partir de outro caso recente de utilização do mesmo veículo por uma pessoa sem vínculo com o ente público. As informações sobre a abordagem com um novo condutor foram anexadas para apuração.

Diante desse novo episódio, o promotor de Justiça Vanderlei Batista Cerqueira enviou também um ofício ao juízo da Comarca de Capixaba, solicitando informações sobre os antecedentes criminais do homem que conduzia a motocicleta nesta última abordagem, o qual, segundo informações divulgadas pela Polícia Civil, já foi condenado por tráfico de drogas.

O promotor ressaltou no procedimento que a conduta de emprestar a motocicleta para fins pessoais configura um ato de improbidade administrativa, conforme estabelecido pela Lei nº 8.429/92, art. 10, XIII, que proíbe o uso de veículos, máquinas, equipamentos ou materiais de propriedade ou disponíveis para entidades públicas em atividades particulares.

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