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MPAC e Prefeitura de Rio Branco discutem sobre criação do Conselho de Promoção dos Direitos das Pessoas LGBTQIAPN+

Foi instaurado um procedimento administrativo para acompanhar e estimular as instituições a assumirem o compromisso com as ações previstas no documento.

Assessoria por Assessoria
27/06/2024 - 15:39
Foto: MPAC

Foto: MPAC

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O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), por meio da Promotoria de Justiça Especializada de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, se reuniu nesta quarta-feira, 26, com a Prefeitura de Rio Branco para discutir e alinhar ações de política pública voltada à comunidade LGBTQIA+ em Rio Branco, entre elas, a criação do Conselho Municipal de promoção dos Direitos das Pessoas LGBTQIAPN+.

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O promotor de Justiça Talles Ferreira apresentou uma carta de intenções, elaborada após o evento “Janeiro TRANSformador”, promovido pelo MPAC em alusão ao Mês da Visibilidade Trans. Naquela ocasião, pessoas trans relataram suas principais necessidades e demandas relacionadas às políticas públicas.

Como resultado da atuação do MPAC, a Prefeitura de Rio Branco encaminhou à Câmara Municipal de Vereadores, o Projeto de Lei Complementar Municipal que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Promoção dos Direitos das Pessoas LGBTQIAPN+.

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