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Bocalom veta PL que proíbe participação de crianças na Parada LGBT: ‘inconstitucional’

Prefeito de Rio Branco explicou que projeto do vereador João Marcos Luz viola a Constituição Federal ao ao estabelecer normas à infância e à juventude.

Leandro Chaves por Leandro Chaves
05/12/2024 - 09:38
Foto: Arquivo/Assessoria

Foto: Arquivo/Assessoria

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O prefeito de Rio Branco Tião Bocalom (PL) vetou, na manhã desta quinta-feira, 5, o projeto de lei que proíbe a participação de crianças e adolescentes nas Paradas do Orgulho LGBTQIA+ na capital.

A decisão teve o respaldo da assessoria jurídica da prefeitura, que alertou o gestor para a inconstitucionalidade da proposta, que invade a competência legislativa da União ao estabelecer normas para infância e juventude.

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Bocalom lamentou ter de vetar o projeto, de autoria de seu líder na Câmara dos Vereadores, João Marcos Luz (PL), e ressaltou que precisa seguir o que diz a Constituição Federal.

“Nunca tomei decisões sem consultar nosso corpo jurídico, cujas recomendações devem prevalecer. A lei é inconstitucional porque invade a esfera onde só cabe à União legislar”, afirmou o prefeito.

A matéria, aprovada em novembro pela maioria dos parlamentares da Câmara, agora volta ao parlamento, onde os vereadores decidirão se mantém ou derrubam o veto do prefeito.

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