A Secretaria de Estado de Saúde do Acre (Sesacre) estabeleceu novos prazos para o envio das bases de dados dos sistemas de saúde estaduais ao Departamento Estadual de Regulação, Controle e Avaliação (DEPRCA). A medida, divulgada por meio de portaria nesta sexta-feira, 20, no Diário Oficial do Estado (DOE), visa a regularização dos processos de envio das informações aos sistemas do SUS e garantir o cumprimento dos prazos para manutenção dos repasses financeiros do Ministério da Saúde.
De acordo com a portaria, os estabelecimentos de saúde, tanto públicos quanto privados, devem enviar os dados até o quinto dia útil de cada mês, conforme o tipo de sistema de informação utilizado. Além disso, a Sesacre determinou que os dados do Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (SCNES) sejam enviados até o último dia útil de cada mês.
A medida também define que, para os sistema de Comunicação de Informação Hospitalar Ambulatorial (CIHA) e Sistema de Informação Ambulatorial (SIA/SUS) somente serão aceitas as bases de dados dos três meses anteriores à competência vigente.
A nova regulamentação revoga portarias anteriores, com efeitos retroativos a partir de 15 de outubro de 2024. A Portaria também alerta que o não envio das informações dentro dos prazos estipulados poderá acarretar na redução de recursos destinados aos serviços de saúde, prejudicando o financiamento do sistema estadual.