A Câmara de Vereadores de Rio Branco aprovou, na manhã desta quinta-feira, 13, por unanimidade, o projeto de lei que proíbe a prefeitura de nomear, na administração municipal, condenados por violências sexual e doméstica praticadas contra mulheres.
De autoria da vereadora Elzinha Mendonça (PP), a matéria segue, agora, para a apreciação do prefeito Tião Bocalom (PL), que poderá sancionar ou vetar a proposta.
Se o gestor optar pelo veto, o projeto retorna ao parlamento-mirim, que tem a atribuição de chancelar ou derrubar a decisão do prefeito.
A matéria já havia sido apresentada por Elzinha na legislatura passada e aprovada com ampla maioria dos votos em outubro de 2024. Porém, foi vetada pelo prefeito Tião Bocalom (PL), que teve a decisão referendada pelos parlamentares em votação em dezembro.
Em seu veto, Bocalom argumentou que o projeto vai de encontro a uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que desconsidera penas já cumpridas como definição de maus antecedentes. Além disso, se baseou em um ordenamento que desaconselha consequências perpétuas de condenações.
Para evitar um novo veto do prefeito, Elzinha esclareceu aos parlamentares que o projeto veda nomeações somente de pessoas que estejam cumprindo pena. “A restrição passa a ter início com o trânsito em julgado da condenação e termina com a cumprimento da pena ou extinção da culpabilidade”, explicou.
De acordo com a vereadora, o projeto aprovado é um compromisso da Câmara com a moralidade, a justiça e a dignidade humana. “A pauta responde a um clamor da sociedade que não quer ver agressores de mulheres ocupando cargos públicos, administrativos e políticos. A administração pública precisa der exemplo”.
