Para garantir o acesso à educação infantil para crianças de 4 e 5 anos que residem em comunidades rurais de difícil acesso em Porto Acre, a Prefeitura do município sancionou, na edição desta segunda-feira, 26, do Diário Oficial do Estado (DOE), lei municipal que autoriza a contratação de bolsistas para atuação no Programa Caminhos da Educação do Campo: Primeira Infância.
De acordo com o texto, os bolsistas poderão atuar nas funções de Agente Educador e Técnico Supervisor, com contratação realizada por meio de Processo Seletivo Simplificado, que será conduzido por uma comissão designada pelo Poder Executivo. Além disso, a iniciativa é parte de um termo de adesão firmado junto à Secretaria de Estado de Educação, Cultura e Esportes (SEE/AC), e segue diretrizes de políticas públicas voltadas à inclusão educacional e à superação das barreiras de acesso no campo.
Entre os requisitos mínimos para participação no processo seletivo, estão o Ensino Médio completo, habilidades de comunicação, proatividade, residência (ou disponibilidade de permanência) nas comunidades de atuação e, no caso de técnicos supervisores, carteira de habilitação (CNH) válida nas categorias A ou B.
Os bolsistas atuarão sem vínculo empregatício com a administração pública e receberão bolsa mensal, cujo valor será definido em edital, não podendo ser inferior ao salário-mínimo vigente. A carga horária e as atribuições específicas também serão estabelecidas em edital a ser publicado pela Secretaria Municipal de Educação.
As despesas para custeio do programa serão cobertas por dotações orçamentárias vinculadas ao FUNDEB (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica), conforme previsto no artigo 9º da nova lei.
Leia o edital na íntegra: