A Câmara Municipal de Rio Branco derrubou, nesta quinta-feira, 28, o veto do prefeito ao Projeto de Lei que institui o auxílio-aluguel para mulheres vítimas de violência doméstica e familiar em situação de vulnerabilidade social. A decisão permite que o benefício, previsto no valor de R$ 1.000 mensais por até seis meses, seja concedido a até 100 mulheres simultaneamente.
O veto integral havia sido justificado pelo prefeito com base na Reserva de Iniciativa do Executivo, argumento jurídico que estabelece que cabe ao Chefe do Poder Executivo a criação de programas que impliquem despesas públicas.
Além disso, a administração municipal apontou ausência de estimativa de impacto orçamentário e risco de comprometimento do equilíbrio fiscal, já que o projeto poderia gerar um custo anual de até R$ 1,2 milhão ao município.
Apesar do veto, os vereadores decidiram manter a proposta aprovada pelo Legislativo.
O projeto prevê que o benefício seja concedido a mulheres domiciliadas em Rio Branco, com renda familiar per capita de até um salário-mínimo e que estejam sob medida protetiva da Lei Maria da Penha. O pagamento do auxílio será feito mediante comprovação de aluguel pago e despesas básicas do imóvel, como energia elétrica e água, podendo ser depositado em conta vinculada exclusivamente para essa finalidade.
O programa também prevê acompanhamento social das beneficiárias, incluindo atendimento psicológico, jurídico e programas de capacitação profissional, priorizando mulheres com filhos menores de idade ou em situação de risco iminente.
Com a derrubada do veto, o município deverá agora regulamentar a execução do benefício e definir o cronograma de concessão, garantindo que o auxílio chegue às mulheres que mais necessitam de apoio para garantir segurança e dignidade.