O deputado federal Roberto Duarte (Republicanos–AC) apresentou o Projeto de Lei nº 5613/2025, que institui o Seguro Nacional de Vida e Acidentes Pessoais para profissionais de segurança pública e defesa social. A medida busca unificar a proteção e corrigir desigualdades no amparo oferecido às famílias de agentes mortos ou incapacitados em serviço, criando uma política de Estado permanente de valorização da categoria.
Pelo texto, o seguro será obrigatório e cobrirá casos de morte ou invalidez permanente, total ou parcial, ocorridos em serviço ou em razão dele. O valor da indenização será equivalente a 18 vezes a remuneração bruta do profissional na data do sinistro — um benefício que, segundo Duarte, oferece estabilidade mínima para que as famílias possam se reerguer após uma tragédia.
O projeto determina ainda que o custeio do seguro será feito com recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), sem criar novas despesas para o Tesouro Nacional. “Não se trata de criar um novo custo para o Tesouro, mas de direcionar parte de um fundo temático para o seu ativo mais valioso: o capital humano. Investir na segurança e na tranquilidade do profissional é investir na própria eficiência da segurança pública,” defendeu Duarte.
A iniciativa nasce em meio a uma série de tragédias que expuseram a vulnerabilidade dos profissionais de segurança e de suas famílias, como a “Operação Contenção”, no Rio de Janeiro, que resultou na morte de diversos policiais. “É inaceitável que famílias fiquem à mercê de doações ou campanhas solidárias para sobreviver,” afirmou o parlamentar.
O Projeto de Lei 5613/2025 alcança todos os integrantes dos órgãos de segurança pública previstos no artigo 144 da Constituição Federal e na Lei do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), incluindo policiais federais, civis, militares, rodoviários, bombeiros e agentes de defesa social.
“Aprovar este projeto é um gesto de justiça e reconhecimento. É garantir que, na pior das hipóteses, a família de um policial ou bombeiro tenha o amparo digno que o Estado deve oferecer. É o mínimo por quem arrisca a vida por todos nós”, concluiu Duarte.
A proposta segue agora para análise da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados, que definirá as comissões temáticas responsáveis pela tramitação do texto.
