O governo do Acre oficializou uma nova alternativa para contribuintes quitarem dívidas tributárias: a entrega de imóveis ao Estado. Publicado no Diário Oficial do Estado (DOE) desta quinta-feira, 11, o decreto regulamenta a chamada dação em pagamento, permitindo que bens imóveis livres de ônus sejam utilizados para extinguir total ou parcialmente créditos inscritos na dívida ativa. A medida estabelece critérios rigorosos, desde comprovações documentais até avaliação oficial do imóvel, e promete agilizar a recuperação de receitas públicas.
De acordo com o decreto, apenas imóveis situados no Acre, sem pendências judiciais e com valor compatível com o débito, poderão ser aceitos. A Procuradoria-Geral do Estado (PGE) será responsável pelo processo, que inclui avaliação do bem, análise da viabilidade da operação e emissão da escritura pública que, uma vez registrada, extingue o crédito tributário.
A norma também exige que o contribuinte arque com todas as despesas – como custas processuais, honorários, emolumentos e custos de transferência – além de renunciar ao direito de contestar judicialmente a dívida, caso ela esteja em discussão. Se o valor do imóvel exceder o montante devido, o saldo poderá ser usado futuramente para compensar outros tributos estaduais.
O decreto revoga a regulamentação anterior, vigente desde 2013, e será detalhado por instrução normativa da PGE, que ainda definirá regras complementares para a alienação prévia de bens quando necessária.
Leia o decreto na íntegra: