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Nomes de bairros, ruas e prédios públicos são alterados

A Gazeta do Acre por A Gazeta do Acre
05/12/2009 - 07:19
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O nome de bairros, ruas e prédios públicos serão alterados na Capital. É o que dispõe o decreto nº 921, publicado ontem no diário oficial do Estado. A medida atende a uma disposição da Lei Orgânica do município de Rio Branco e da Constituição Federal, no parágrafo 1º do artigo 37, que ressalta que “a publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridade ou servidores públicos”.

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Nesse sentido, os nomes de ruas, bairros e prédio públicos serão escolhidos a partir da aprovação da comunidade e da associação de moradores desses locais. A denominação de vias e avenidas com nomes de pessoas, só poderá ser feita se estas já forem falecidas e tenham prestado relevantes serviços ao município, ao Estado e ao país. (Ascom PMRB)

 

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