8 de julho de 2025
Jornal A Gazeta do Acre

GAZETA 93,3FM Ouça agora

Sem resultados
View All Result
  • Capa
  • Últimas Notícias
  • POLICIA
  • Geral
  • POLÍTICA
  • Colunas & Artigos
    • Roberta D’Albuquerque
    • O prazer é todo meu
    • Marcela Mastrangelo
    • Beth Passos
  • Social
    • Márcia Abreu
    • Giuliana Evangelista
    • Beth News
    • Jackie Pinheiro
    • Roberta Lima
    • Gazeta Estilo
  • Publicações Legais
    • Publicações Legais
    • Comunicados
    • Avisos
    • Editais
Jornal A Gazeta do Acre

GAZETA 93,3FM Ouça agora

8 de julho de 2025
Sem resultados
View All Result
Jornal A Gazeta do Acre
Sem resultados
View All Result

TJAC vai instalar Juizado Especial da Fazenda Pública

paula por paula
21/01/2010 - 19:30
Manda no zap!CompartilharTuitar

A Lei 12.153, de 22 de dezembro de 2009, possui 28 artigos, mas poderia ser resumida em uma palavra: rapidez. O documento determina a criação de Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos estados e municípios do País, a fim de acelerar a tramitação de ações – nas quais estados e municípios são réus -, que não ultrapassem 60 salários mínimos, aproximadamente R$ 30 mil. 

RECEBA NOTÍCIAS NO CELULAR

De autoria do Senador Antônio Carlos Valadares (PSB-SE), a lei faz parte do II Pacto Republicano, firmado em 13 de abril de 2009 entre os três Poderes (Executivo; Legislativo e Judiciário), com o intuito de tornar o Sistema de Justiça mais acessível, ágil e efetivo.

Os Juizados Especiais deverão, nesse sentido, apressar o julgamento de situações como a anulação de multas por infrações de trânsito, a impugnação de lançamentos fiscais (a exemplo de ICMS e IPTU), infrações de normas sobre postura municipal – principalmente no caso de pequenas e microempresas, e outras questões tributárias.

A nova norma estabelece que os Juizados sejam instalados no prazo de até dois anos da vigência da lei, sendo permitido o aproveitamento parcial ou total das estruturas das atuais Varas da Fazenda Pública. No Tribunal de Justiça do Acre, o Juizado Especial da Fazenda Pública será instalado, em princípio, na Comarca de Rio Branco. Nas demais unidades judiciárias do Estado, há a possibilidade de criação, contudo isso dependerá da quantidade de ações em trâmite que se enquadram na referida lei.

A Corregedoria Geral da Justiça já encaminhou Ofício, no qual solicita o envio de informações sobre a demanda dessas ações, que servirão de subsídio para possível instalação dos Juizados em outras Comarcas do Estado. De acordo com o Corregedor Geral da Justiça, Desembargador Samoel Evangelista, a mudança não afetará a estrutura e funcionamento das Varas da Fazenda Pública da Capital. “É preciso esclarecer que as duas Varas da Fazenda Pública da Comarca de Rio Branco continuarão funcionando normalmente, uma vez que o Juizado Especial, que será criado, possui uma competência muito específica”, ressaltou.

Desse modo, segundo o Artigo 2º, inciso 1º, da Lei 12.153 (veja aqui na íntegra), não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública:  as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, por improbidade administrativa, execuções fiscais e as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos;  as causas sobre bens imóveis dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, autarquias e fundações públicas a eles vinculadas; as causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou sanções disciplinares aplicadas a militares. (Ascom/TJ/AC)

Compartilhe:

  • WhatsApp
  • Publicar
  • Threads
  • Telegram
  • E-mail

Siga 'A Gazeta do Acre' nas redes sociais

  • Canal do Whatsapp
  • X (ex-Twitter)
  • Instagram
  • Facebook
  • TikTok



Anterior

PEC institui prisão perpétua para crimes hediondos e sequestros

Próxima Notícia

Lula sanciona lei que cria o Fundo Nacional do Idoso

Mais Notícias

Evento da Ufac debate jornalismo e questões étnico-raciais em encontros abertos ao público
Geral

Evento da Ufac debate jornalismo e questões étnico-raciais em encontros abertos ao público

07/07/2025
Cine araújo está com 14 filmes em cartaz em Rio Branco; confira programação
Destaques Cotidiano

Cine Araújo promove Festival de Férias com ingressos a R$ 13 e grandes estreias em julho no Via Verde Shopping

07/07/2025
Operação leva água potável a 30 mil moradores da zona rural de Rio Branco durante a seca
6º destaque

Operação leva água potável a 30 mil moradores da zona rural de Rio Branco durante a seca

07/07/2025
Criminosos invadem casa e executam homem com tiros na cabeça na frente da esposa em Rio Branco
Destaques Cotidiano

Homicídios de jovens caem 57% em 10 anos no Acre, mas mortes violentas de crianças preocupam

07/07/2025
Motociclista sofre fratura exposta após colisão com carro em cruzamento de Rio Branco
3º destaque

Motociclista sofre fratura exposta após colisão com carro em cruzamento de Rio Branco

07/07/2025
Caso Juliana Chaar: suspeito de atropelar e matar assessora jurídica segue foragido 16 dias após o crime
2º destaque

Caso Juliana Chaar: suspeito de atropelar e matar assessora jurídica segue foragido 16 dias após o crime

07/07/2025
Mais notícias
Próxima Notícia

Lula sanciona lei que cria o Fundo Nacional do Idoso

Denúncia anônima ajuda a Polícia a prende mulher acusada de tráfico de drogas

Jornal A Gazeta do Acre

© 2022 - Todos os direitos reservados. A Gazeta do Acre

  • Expediente
  • Fale Conosco

Sem resultados
View All Result
  • Capa
  • Últimas Notícias
  • Polícia
  • Geral
  • Política
  • Colunistas & Artigos
    • Roberta D’Albuquerque
    • O prazer é todo meu
    • Marcela Mastrangelo
    • Beth Passos
  • Social
    • Márcia Abreu
    • Giuliana Evangelista
    • Beth News
    • Jackie Pinheiro
    • Roberta Lima
    • Gazeta Estilo
  • Publicações Legais
    • Publicações Legais
    • Comunicados
    • Avisos
    • Editais
  • Receba Notícias no celular
  • Expediente
  • Fale Conosco

© 2022 - Todos os direitos reservados. A Gazeta do Acre