O Sindicato dos Agentes Penitenciários do Acre entrará com pedido de Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) contra o Código de Conduta dos profissionais anunciado ontem pelo Iapen (Instituto de Administração Penitenciária) e a Sejudh (Secretaria de Justiça e Direitos Humanos). Segundo Adriano Marques, presidente do sindicato, o texto do código traz uma série de artigos que vão de confronto à Constituição Federal.
Entre um dos pontos considerados ilegais pela categoria está o Artigo 6, que trata das transgressões disciplinares dos agentes. Segundo um trecho, é infração “manifestar-se contra ato da administração ou ensejar movimento de apreço ou manifestação de desapreço relacionado a qualquer atividade”. Além disso, o código dispõe sobre o comportamento dos servidores diante da relação com o meio público.
O agente “que divulgar sem a devida autorização, por meio da imprensa escrita, falada ou televisiva, ou na rede mundial de computadores, fato ocorrido na repartição”. Para Adriano Marques, o Código de Conduta é uma militarização de uma carreira civil. “Ele [o código] foi feito tendo como uma das bases o Estatuto da Polícia Militar, criado no auge do governo militar”, pondera.
O agente afirma que a assessoria jurídica do sindicato ainda analisará com mais atenção o Código de Conduta para encontrar outras eventuais incompatibilidades. Marques, que está em Brasília, protocolará junto ao Ministério da Justiça todas as denúncias apresentadas em órgãos acreanos, mas que até agora não foram solucionadas. Em pé de guerra com o governo desde 2007, os agentes penitenciários exigem melhorias nas condições de trabalho.
Em fase de aprimoramento, o cargo de agente penitenciário ainda tem sofrido inúmeras queixas por parte dos funcionários, e tentativas de aperfeiçoamento por parte do Iapen. Em todo Acre são mais de 800 agentes cuidando da população carcerária. Para satisfazê-los no tocante aos ganhos salariais, ontem também foi apresentado o PCCR (Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração).
Entre os benefícios, está rea-juste salarial que pode chegar a 50% para os servidores tanto com formação em Nível Médio, quanto para os de superior. Além disso, há uma gratificação por merecimento. Ou seja, conforme o desempenho do funcionário ele poderá receber seu 14º salário. “O PCCR é fruto de uma negociação junto a categoria de servidores do sistema penitenciário, em especial os agentes”, destaca Leonardo das Neves, diretor-presidente do Iapen.
Quanto à criação do Código de Conduta, o secretário Henrique Corinto (Justiça e Direitos Humanos), diz que o texto será uma ferramenta mais rápida e eficaz a eventuais denúncias que envolvam servidores do Sistema Penitenciário. Para ele, o código é um instrumento para adotar penalidades administrativas em casos de maus-tratos aos presos do Estado.
Segundo Corinto, os três agentes penitenciários presos sob a acusação de torturar o detento Magaiver Batista não serão enquadrados no Código de Conduta. “Somente após a publicação do texto que os atos dos agentes fora dos padrões em que foram treinados vão ser autuados”, afirma o secretário. Entre uma das medidas punitivas está até a expulsão do funcionário do quadro da instituição.
