Deputado pede anistia de multas ambientais por um período de 10 anos

“As multas aplicadas pelo Imac, são hoje, um empecilho ao desenvolvimento individual e comunitário, dos pequenos produtores”, justificou o deputado Walter Prado (PDT), ontem, na Aleac. Ele apresentou o Projeto de Lei Nº 06/2010, que pede a anistia das multas aplicadas pelo Instituto do Meio Ambiente do Acre (Imac), por um período de 10 anos. O projeto prevê ainda anistia, nos demais acréscimos legais, previstos na legislação ambiental.

Segundo Walter Prado as multas são abusivas e muitas vezes superam o valor das propriedades. “As multas aplicadas pelo Imac aos produtores passam a ser superior ao valor das propriedades em questão, invia-bilizando por completo a perspectiva de manutenção das famílias. Os produtores ficam impossibilitados de adquirir em- préstimos bancários ou auxílios de financiamento para agricultura, em virtude da inadimplência, junto ao órgão ambiental”, protestou Walter Prado.
Os agricultores terão que preencher alguns requisitos para ter direito a anistia. O projeto beneficiará de forma direta, os produtores identificados na área da agricultura familiar, tendo como principal objetivo de sua produção a segurança alimentar e não tenha renda superior a trinta salários mínimos de referência, estando enquadrada a categoria de população tradicional.

Para ter direito a anistia a infração ambiental precisa ser comprovadamente, motivada para a subsistência do agricultor ou de sua família. “A intenção é beneficiar os praticantes de cultura efetiva, que estão ligados economicamente à exploração agropecuária, agroindustrial, extrativista, florestal ou atividade similar, mantida no imóvel rural, com objetivo de prover a subsistência dos ocupantes, será agraciado com este projeto”, enfatiza Prado.

A área ocupada pela prática de cultura efetiva, não podem ultrapassar um módulo fiscal e o agricultor precisa ser comprovadamente proprietário ou posseiro da área em questão. A aplicação do projeto de Lei, não implica na restituição de quantias, já recolhidas, nem compensação de importâncias já pagas aos órgãos ambientais. Os valores das multas e demais taxas, contidas na infração, serão aplicados nas respectivas áreas em prol da recuperação da área degradada.

“Os pequenos agricultores, desprovidos de conhecimento sobre técnicas ambientais e esclarecimentos, por parte do poder público, para evitar as infrações ambientais, são penalizados com pesadas multas. A intenção do projeto é corrigir as falhas dos órgãos am-bientais, em promover campanhas de esclarecimento aos produtores. Não podemos penalizar as populações tradicionais, com as responsabilidades das instituições, em promover a conscientização, antes de aplicar as punições”, afirma o deputado. (Assessoria)

 

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