Brasília – A senadora Kátia Abreu (DEM-TO) pediu na Justiça a suspensão da campanha intitulada “Carne Legal”, que recomenda aos consumidores que verifiquem a origem da carne produzida na Amazônia. A campanha, disponível ainda na internet, começou a ser veiculada em junho com três vídeos, intitulados “churrasco de desmatamento”, “picadinho de trabalho escravo” e “filé de lavagem de dinheiro”.
Em ofício enviado dia 04/08 à presidente da Confederação Nacional da Agricultura (CNA), senadora Kátia Abreu (DEM-TO), a corregedora-geral, Ela Wiecko de Castilho, informa a abertura de sindicância para apurar a iniciativa e autorização da campanha pelo sub-procurador-geral Eugênio Aragão, e pelos procuradores Carlos Frederico Santos, Daniel César Azeredo Avelino e Alan Rogério Mansur Silva.
Para a CNA, a campanha tem viés ideológico e é uma forma de pressionar empresas e produtores a assinarem termos de ajuste de conduta com o Ministério Público, que valem como garantia de origem da carne. “Os produtores são acusados de crime por não aceitarem os termos impostos pelos procuradores da República capturados pela ideologia das ONGs”, diz a ação apresentada à Justiça.
Em recente passagem pelos fóruns de negociação da União Européia, autoridades brasileiras constataram que a campanha acrescentou mais um pretexto protecionista contra o Brasil no continente europeu, onde os índices de exportação caíram 85% em 2009.
Além disso, a campanha teve seu custo, de R$ 349 mil, bancado pela Fundação Padre Anchieta, que mantém contrato com o Ministério Público Federal de prestação de serviços audiovisuais para veiculação na TV Justiça. Os recursos foram des-viados para outra finalidade.
Carlos Bastide Horbach, advo-gado da CNA, lembrou que a campanha incita a população a buscar a origem da carne que consome, o que, na prática, é impossível. “Não existe meio de certificar a carne produzida no Brasil. Sendo assim, ao propor o consumo certificado, a campanha é inútil”, afirmou o consultor. Ele lembrou ainda que a campanha “leva a uma consequência nula”.
Além disso, lembrou ele, a campanha foge da lei, que determina que a programação institucional fique limitada a atos do governo e a atos informativos. “A campanha não anuncia atos do governo. Ela se baseia em dados de ong (organizações não governamentais). Ela não tem caráter explicativo, ela confunde os consumidores”, completou. Outro ponto levantado pela CNA é o desvio na execução de um contrato administrativo, já que o contrato entre o MPF e a Fundação Padre Anchieta não permitia a elaboração de campanha como a da “Carne Legal”.
A disposição dos produtores, através da CNA, é a de investigar se a campanha foi estimulada por ONGs ou entidades representativas de segmentos do comércio internacional concorrentes do Brasil.
“Vamos às últimas conseqüências nesse caso, porque essa iniciativa do MP é estranha”, disse a senadora Kátia Abreu. (Assessoria Faeac)
