TRE-AC continua hoje julgamento sobre 15ª vaga de vereador em Rio Branco

O Tribunal Regional Eleitoral do Acre (TRE-AC) adiou, na sessão de ontem (28), o julgamento sobre a 15ª vaga de vereador na Câmara Municipal de Rio Branco, após pedido de vista da juíza Denise Bonfim. O caso foi encaminhado ao TRE-AC para “reexame”, depois que o Juiz da 1ª Zona Eleitoral, Afonso Braña Muniz, concedeu sentença parcialmente favorável a Ação Declaratória proposta pela suplente de vereadora Maria das Graças Lima Ferreira (PR), decidindo pela criação de mais uma vaga de vereador na capital.

Em seu voto, o relator, juiz federal Marcelo Bassetto, disse que não “há previsão de reexame necessário de decisão de Juiz Eleitoral”. Aliás, acrescentou o juiz, “há situação de expressa vedação quando o Código Eleitoral trata da aplicação de multa no artigo 367, inciso VII”. Segundo Bassetto, o Código Eleitoral tem o “intento de valorizar a decisão judicial de primeira instância, silenciando eloqüentemente quando ao reexame necessário”.

A continuação do julgamento acontece na tarde desta quarta-feira (29), a partir das 15 horas, no Plenário doTRE-AC.  (Ascom/TRE)

 

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