Os servidores públicos civis da União, Estados e municípios de todo o país se reuniram ontem no auditório Petrônio Portela, do Senado Federal, em Brasília, para pressionar os congressistas a aprovar a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 555/06, que extingue gradativamente a cobrança de contribuição previdenciária de aposentados e pensionistas. Segundo Assem Ayache, consultor legislativo da Aleac, que veio represen-tando o Sindsplac (Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo do Estado do Acre) no evento, trata-se de uma cobrança que fere um direito adquirido do trabalhador, que já contribui uma vida inteira para o sistema previdenciário, “e continua sendo taxado, sem que a contribuição se reverta em novo benefício”.
Os servidores defendem ainda a aprovação da PEC nº 270/2008, que garante ao servidor aposentado por invalidez permanente receber os proventos integrais com paridade. Atualmente, o cálculo para a aposentadoria por invalidez permanente recai sobre o tempo de contribuição efetivo. Este cálculo acarreta, segundo Ayache, a perda de até 70% nos proventos. Ele destaca que a doença ou deficiência grave é um evento fortuito, e pode ocorrer durante a carreira de qualquer pessoa. “Portanto, a aposentadoria por invalidez não é opcional, mas compulsória”.
Apesar disto, segundo o consultor da Aleac, o trabalhador inválido tem o benefício calculado proporcionalmente, como se tivesse optado pela aposentadoria antes de completar os requisitos de tempo de contribuição ou idade. “É uma injustiça. Justamente na época em que o trabalhador inválido mais precisa de dinheiro para o sustento seu e da família, além de ter um gasto adicional com a compra de remé-dios”. Para o consultor, a PEC 270 corrige a aposentadoria por invalidez “usurpada pela Emenda Constitucional 47/2005 e resgata a igualdade de direitos, garantindo a proteção ao trabalhador conforme preceitua a Constituição”. (Assessoria)
