Embora os órgãos públicos ainda tenham alguns dias de prazo para se adequarem, é preciso insistir na implantação da Lei de Acesso à Informação Pública, que entrou em vigor a partir de ontem.
É preciso insistir por vários motivos. Um deles e dos principais o direito, inclusive garantido pela Constituição, que a sociedade tem ao acesso à informação sobre os atos e o uso dos recursos públicos.
Outro motivo é de que com a entrada em vigor dessa lei a expectativa é a de que ela possa inibir senão totalmente, mas, pelo menos, em parte a malversação dos recursos públicos.
Por isso, que vem sendo chamada também de Lei “Anti-corrupção’, porque a partir de agora os gestores públicos sabem que terão obrigação de informar tudo sobre o uso do dinheiro público.
Em meio a tantos escândalos, a tantos esquemas de corrupção, a tantos malfeitos que ocorrem neste país, é preciso que a sociedade se mobilize e exija o cumprimento dessa lei, que está sendo vista como pioneira por outros países. Só com rigor e transparência é que se construirá um país decente e justo.