O Conselho Federal da OAB está questionando, junto ao Supremo Tribunal Federal (STF), a prerrogativa das assembleias legislativas em autorizar ou não a abertura de processo contra governadores. Na Assembleia Legislativa do Ceará, deputados divergem sobre a notícia.
Atualmente, os governadores só podem responder a ações penais, incluindo crimes de responsabilidade, perante o STJ, mediante aprovação de dois terços dos integrantes da Assembleia, conforme está previsto na Constituição Estadual. Mas a OAB, através de Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin), está questionando tal regra. Três Adins já foram ajuizadas no dia 19 de abril e partiram da OAB do Acre, Alagoas e Amapá e mais três estão sendo preparadas no Amazonas, Bahia e no Ceará. Uma PEC tratando do tema também tramita no Congresso Nacional.
Mas agora o caso foi parar nas mãos do STF. O principal argumento das Adins impetradas pela OAB é que a legislação sobre matéria processual deve partir da União e não dos estados, que não poderiam tratar de uma norma que inexiste na Constituição Federal. Outro argumento é de que a maioria dos governadores possui ampla maioria nas assembleias, o que diminui, consideravelmente, as chances desses administradores responderem a qualquer processo.
Para o deputado Sérgio Aguiar (PSB/CE), é um absurdo diminuir o poder de legislar das assembleias. No seu entendimento, se o governador toma posse perante a Assembleia e promete cumprir a Constituição, então nada mais justo do que os parlamentares decidirem se cabe processá-lo. (Diário do Nordeste)
