O projeto de lei que prevê a internação compulsória de dependentes químicos no Acre soa mais como uma tentativa de diminuir o flagelo causado pelas drogas do que propria-mente uma solução viável.
A sociedade vive atormentada com aqueles que invadem lares, assassinam pessoas e destroem, muitas vezes o próprio lar, para fazer uso de drogas. Mas o tema é mais complexo e por isso, merece uma reflexão mais ampla.
De acordo com Relatório da 4ª Inspeção Nacional de Direitos Humanos, apesar de a lei nº 10.216 prever a internação compulsória como medida a ser adotada por um juiz, o que se vê na prática com os usuá-rios de álcool e outras drogas contraria a lei, pois introduz a aplicação de medida fora do processo judicial.
Maus-tratos, violência física e humilhações são constantes nessas situações. Há registros de tortura física e psicológica e relatos de casos de internos enterrados até o pescoço, obrigados a beber água de vaso sanitário por haver desobedecido a uma norma ou, ainda, recebendo refeições preparadas com alimentos estragados.
Mesmo se o projeto for transformado em lei, a polêmica em torno da internação compulsória deverá continuar. No Acre, não haverá abrigos preparados para esta condição por muito tempo.