Logo depois da promulgação da Constituição, em 1988, os parlamentares brasileiros ganharam o direito de apresentar emendas ao Orçamento da União, o que se tornou uma fonte de recursos importantes para estados e municípios.
Mas, no Brasil, sempre existe um jeitinho para tudo, e as tais emendas passaram a fazer parte de uma barganha política, em um toma lá dá cá, onde o governo liberava poucas emendas para os seus aliados, e quase nada para a oposição.
Mas esta nociva prática política pode estar com os dias contados.
A Proposta de Emenda Constitucional (PEC)n°46/2007, de autoria do deputado Flaviano Melo (PMDB), foi aprovada no início deste mês na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados.
A ideia de Flaviano Melo com sua emenda, simplesmente, torna de execução obrigatória as emendas individuais constantes na lei orçamentária. Segundo o deputado, “foi um resgate do princípio da independência dos Poderes”.
Atualmente, cada parlamentar, tem o direito a uma cota de 15 milhões de reais para repassar em emendas para estados e municípios. A cifra pode parecer muito, mas não é, pois, o valor representa apenas zero vírgula alguma coisa no orçamento.
Estes recursos se tornaram valiosos para estados como o Acre e seus sempre dependentes municípios. A maioria dos nossos prefeitos tem sua arrecadação e seus repasses comprometidos com inchadas folha de pagamento. Então sobram apenas alguns convênios e os recursos das emendas parlamentares para obras que se fazem necessárias.
Daí a importância desta proposta do deputado Flaviano Melo.
Um dos fatores que motivaram a ação do parlamentar acreano é que as emendas individuais, em particular, tem sido alvo constante da redução de recursos por parte do Poder Executivo. E, lamentavelmente, isso ocorre mesmo depois de meses de discussão e negociações para a aprovação do Orçamento da União.
A diminuição dos recursos originalmente previstos na emenda, segundo o deputado, afeta a credibilidade dos parlamentares. Isto porque os políticos já assumiram compromisso com suas bases eleitorais para as necessidades mais urgentes das comunidades.
Quando a emenda não chega ao interessado quem paga o pato é o parlamentar.
Para evitar esse tipo de vexame, a emenda de Flaviano vai ainda modificar a ideia de que o orçamento público é meramente autorizativo, “já que hoje se atribui ao Executivo o poder de pagar aquilo que acha que deve ser executado”. A emenda também acaba com a arbitrariedade do Executivo e dá ao Legislativo o poder decisório de executar a emenda.
O presidente da Câmara dos Deputados, deputado Henrique Alves (PMDB), foi pessoalmente verificar nas comissões o andamento da emenda e pediu celeridade, o que nos deixa alvissareiro quanto o encaminhamento desta proposta, que vai garantir para as comunidades dos municípios repasses de recursos preciosos.
Quem viver verá.
* Antônio Stélio é jornalista.