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Congresso Nacional analisa veto presidencial em fevereiro e Acre pode ter mais 3 municípios

A Gazeta do Acre por A Gazeta do Acre
13/01/2014 - 17:01
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sibamachadoO início dos trabalhos no Congresso Nacional deve ser marcado pela apreciação de pelo menos seis vetos presidenciais. Um deles é o veto ao projeto que institui a criação de novos municípios. A criação de novas unidades segue proibida desde 1996, por uma emenda constitucional.

Se revogado o veto presidencial, o Acre poderá ter mais 3 novos municípios. São eles: Vila Campinas, que pertence atualmente ao município de Plácido de Castro; Vila do V, em Porto Acre e a Vila Santa Luzia, em Cruzeiro do Sul.

No Acre, o deputado federal Sibá Machado (PT/AC) defende a criação de novos municípios, entretanto, que sejam observadas as regras propostas no projeto. Ele justifica sua opinião afirmando que não se pode, com a medida, gerar um problema maior para o país, por exemplo, criando municípios próximos às unidades de conservação ou terras indígenas. Ele sugeriu a realização de audiências públicas para consultar as comunidades. “Não podemos criar municípios por criar apenas, é necessário uma infraestrutura e viabilidade econômica”, diz o parlamentar.

Dilma Rousseff alegou em seu veto que a instituição de novos munícipios incidiria em uma maior despesa para o país, além de trazer prejuízos para cidades pequenas que dependem dos repasses do Fundo de Participação dos Municípios (FPM).

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“A expansão expressiva do número de municípios no país, resultando em aumento de despesas com a manutenção de sua estrutura administrativa e representativa”, diz trecho da mensagem governamental enviada ao Congresso Nacional, em novembro de 2013, quando do veto da presidenta.


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