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Congresso Nacional analisa veto presidencial em fevereiro e Acre pode ter mais 3 municípios

sibamachadoO início dos trabalhos no Congresso Nacional deve ser marcado pela apreciação de pelo menos seis vetos presidenciais. Um deles é o veto ao projeto que institui a criação de novos municípios. A criação de novas unidades segue proibida desde 1996, por uma emenda constitucional.

Se revogado o veto presidencial, o Acre poderá ter mais 3 novos municípios. São eles: Vila Campinas, que pertence atualmente ao município de Plácido de Castro; Vila do V, em Porto Acre e a Vila Santa Luzia, em Cruzeiro do Sul.

No Acre, o deputado federal Sibá Machado (PT/AC) defende a criação de novos municípios, entretanto, que sejam observadas as regras propostas no projeto. Ele justifica sua opinião afirmando que não se pode, com a medida, gerar um problema maior para o país, por exemplo, criando municípios próximos às unidades de conservação ou terras indígenas. Ele sugeriu a realização de audiências públicas para consultar as comunidades. “Não podemos criar municípios por criar apenas, é necessário uma infraestrutura e viabilidade econômica”, diz o parlamentar.

Dilma Rousseff alegou em seu veto que a instituição de novos munícipios incidiria em uma maior despesa para o país, além de trazer prejuízos para cidades pequenas que dependem dos repasses do Fundo de Participação dos Municípios (FPM).

“A expansão expressiva do número de municípios no país, resultando em aumento de despesas com a manutenção de sua estrutura administrativa e representativa”, diz trecho da mensagem governamental enviada ao Congresso Nacional, em novembro de 2013, quando do veto da presidenta.