ARTIGO: A Justiça e as medidas adotadas para enfrentar calamidade pública

O recente transbordamento do Rio Acre, que, em 132 anos, alcançou a cota histórica de 18,40m na data de 4 de março de 2015, inundando os municípios de Assis Brasil, Brasileia, Xapuri, Porto Acre e, principalmente, Rio Branco, criou uma situação dramática. A energia foi suspensa em boa parte das cidades. Na Capital, o trânsito foi interrompido e as pontes interditadas. A estação de tratamento de água foi atingida e quase totalmente coberta pelas águas. As aulas foram suspensas. Mais de noventa mil pessoas foram desalojadas de suas residências, sendo que, destas, um total de nove mil foi alocada em escolas e abrigos públicos.

O Poder Judiciário do Acre, pela primeira vez em sua história, foi levado a adotar medidas de gerenciamento de crise. De imediato, a Presidência do Tribunal visitou as comarcas de Epitaciolândia, Brasileia e Xapuri e constatou, de perto, os prejuízos causados pela maior cheia na história Rio Acre, levando apoio irrestrito aos magistrados, servidores e à população afetada.

No tocante às medidas de índole processual, a Administração determinou a suspensão dos prazos processuais nas comarcas atingidas pelo transbordamento do rio. As audiências foram, em sua maioria, redesignadas, aproveitando-se aquelas em que houve comparecimento das partes.

Foram disponibilizados magistrados em regime de plantão efetivo e permanente no Parque de Exposição Castelo Branco, para solucionar guarda de crianças, pequenos conflitos, remoção de bens e outras medidas de urgência.

Também foram instalados postos da Justiça Comunitária Itinerante e do Centro de Conflitos e Cidadania dos Juizados Especiais Cíveis de Rio Branco (Cejus – JEC). Pertinente às providências de caráter administrativo, a Direção do Tribunal instituiu um Gabinete de Crise, destinado a identificar e prover medidas urgentes e imediatas para evitar ou amenizar os danos das calamidades. Estabeleceu equipes volantes formadas por servidores da Justiça, com o objetivo de fiscalizar, encaminhar e apoiar as pessoas em estado de vulnerabilidade.

Instituiu e divulgou ampla campanha de arrecadação de donativos, obtendo duas toneladas e meia de alimentos para doação aos desabrigados, por meio do programa Judiciário Solidário. Realizou, ainda, no período de 9 a 13 de março, a Semana da Mulher, proporcionando palestras educativas e atendimentos pelos reeducandos da equipe da Vara de Penas e Medidas Alternativas (Vepma), que realizaram cortes de cabelo, hidratação, escova e embelezamento, com sorteio de brindes e outras atividades, junto às mulheres desabrigadas.

Constata-se, assim, que foram adotadas medidas tanto de caráter administrativo, atinentes à proteção do patrimônio público e apoio aos servidores, quanto jurisdicional, voltadas ao enfrentamento da calamidade decorrente do maior transbordamento do Rio Acre até então, sem prejuízo aos cidadãos que se utilizam dos serviços judiciais.

O sentimento é o de que o Poder Judiciário Acreano atuou fortemente para que os danos desse momento dramático fossem solucionados da melhor maneira possível, de forma humanizada, tanto com o servidor quanto com o jurisdicionado, sinalizando a Justiça Fraterna que move a nova gestão, no biênio 2015-2017 no Estado do Acre.

Além disso, as medidas adotadas evidenciam que, no mundo atual, o Poder Judiciário deve seguir avançando em sua responsabilidade social, ou seja, indo além da sua função primordial de decidir os conflitos. Trata-se de inevitável processo de evolução e superação que marca os novos tempos, com união e solidariedade e, principalmente, colocando em prática a justiça social.

*Desembargadora Cezarinete Angelim
Presidente do Tribunal de Justiça

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