Após declarar que o movimento “radicalizou”, o secretário estadual de Educação, Marco Brandão, anunciou, em coletiva realizada ontem, 27, que os servidores da Educação que estiverem em greve no Acre terão seus pontos cortados a partir desta segunda. Ele destaca que a medida foi tomada com base na lei e que 85% das escolas do Estado estão funcionando normalmente.
Por outro lado o Sindicato dos Trabalhadores em Educação do Acre (Sinteac) e diz que a greve é legítima.
“A partir de hoje [ontem] estamos fazendo a suspensão dos vencimentos dos professores em greve. Isso é uma decisão pautada em lei e que reflete toda tentativa de diálogo que tivemos até agora e a radicalização de forma intransigente e até politizada deste movimento. Em nenhum momento nos furtamos no diálogo transparente e respeitoso e continuamos aberto a isso”, confirmou o secretário.
Durante a coletiva, Brandão enfatizou que a “radicalização” do movimento estaria prejudicando os alunos da rede pública de ensino. “Pode trazer muitos problemas, principalmente para alunos que vão fazer Enem. Não condenamos a legitimidade do movimento”, garantiu.
A presidente do Sinteac, Rosana Nascimento, classificou a medida como uma decisão “arbitrária” . “O corte de ponto pode até acontecer, o que não pode é o corte de salário. Se for corte de salário, acreditamos que é uma medida arbitrária por parte do governo. Ele deveria era sentar com a categoria para negociar. Só existe corte se a greve for ilegal, mas o movimento é legítimo e não vamos aceitar essa postura do governo. Já entramos com uma medida judicial no Justiça do Trabalho há duas semanas”, alegou a presidente.
Segundo o advogado Pedro Raposo Baueb, que representa o Sinteac, o sindicato pediu um mandado de segurança para que Secretaria de Educação não interfira na gestão das escolas, para que diretores/ servidores não se sintam ameaçados.
“Nosso entendimento é que nesse momento o governo não pode anunciar cortes no salário dos servidores. A greve só pode ser decretada ilegal após o processo ser ajuizado, não através de uma avaliação administrativa do governo estadual. O sindicato entrou com um mandado de segurança e estamos esperando a notificação da parte contrária para que seja julgado no pleno”, salientou.
TJ/AC autoriza o governo de não pagar os grevistas
Só que o governo já saiu na frente no âmbito judicial. Em decisão monocrática, a desembargadora Regina Ferrari anulou o mandado de segurança ajuizado pelo Sinteac. A sentença foi divulgada ainda no final da tarde de ontem.
Com base em decisões anteriores do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a magistrada decidiu que a Lei Geral de Greve dos trabalhadores celetistas, deve ser aplicada, no que couber, também aos servidores. Com isso, o artigo 7º da Lei nº 7.782/89 prevê a suspensão do contrato de trabalho durante o curso da greve, circunstância que desobriga a Administração, em princípio, a efetuar o pagamento pelos dias não trabalhados. Em outras palavras, o Estado não é obrigado a pagar quem está de greve.
A norma também ressalta que não pode haver rescisão do contrato de trabalho bem como a contratação de trabalhadores substitutos.
Como resposta, os sindicalistas da Educação se ateram a dizer que não é para os professores terem medo, nem se intimidarem. Os representantes acreditam que cortar salário é ilegal e vão destinar os esforços do sindicato a tentar derrubar a decisão.
Os professores estão em greve desde o dia 17 de junho. A categoria reivindica 25% de reajuste salarial, pagamento do Programa de Valorização Profissional (VDP) e do piso nacional para os outros servidores de escola. Além disso, quer um aumento de 20% sobre o piso e realização de concurso público para cargos efetivos.
O Governo do Estado alega que não pode se comprometer com o atendimento de qualquer reivindicação que cause impacto financeiro para este ano, em decorrência da crise econômica enfrentada pela ausência de arrecadação de tributos e nos repasses do Fundo de Participação dos Estados (FPE) e no Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).
