O governo do Estado encaminhou a Assembleia Legislativa do Acre (Aleac), na manhã de terça-feira, 29, um projeto de lei que dispõe sobre a extinção do Fundo Estadual do Microcrédito (FUNCRED), instituído pela lei estadual 1.964, em 2007.
Representantes da Casa Civil reuniram-se com a Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Aleac a fim de debater a proposta. Segundo Marcos Mota, a extinção do fundo apresenta-se como uma medida necessária no atual momento econômico.
“Esse recurso será destinado ao fomento do pequeno negócio. O Fundo Estadual do Microcrédito será extinto para melhor aproveitar os recursos nas áreas de saúde e assistência social”, explicou.
De acordo com a vice-presidente da Comissão, cerca de R$ 1,5 milhão estaria na contra do FUNCRED, desde 2007. Desde a criação do Fundo, nenhum valor foi retirado. A extinção se faz necessária uma vez que o procedimento estabelecido para execução dos recursos do fundo, com movimentação via Organização Social de Interesse Público, dificulta a execução das atividades.
A proposta foi aprovada pela CCJR e deverá ser analisada no plenário da casa legislativa nos próximos dias. Além das citadas pelo representante da Cada Civil, serão ainda beneficiadas com o recurso a Educação e Segurança Pública.