O presidente CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ricardo Lewandowski, estará no Acre na próxima segunda-feira, 14, para cumprir agenda no Palácio da Justiça, em Rio Branco. De acordo com a assessoria de comunicação do Tribunal de Justiça, a programação começa a partir das 9h30, quando o magistrado receberá o colar Mérito ao Judiciário.
Em seguida, terá a adesão do Tribunal de Justiça do Acre ao projeto Audiência de Custódia, de iniciativa do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que prevê que qualquer preso em flagrante delito seja levado a um juiz em 24 horas.
A garantia da audiência de custódia está prevista em tratados e convenções internacionais assinados pelo Brasil, como o Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos e a Convenção Interamericana de Direitos Humanos, conhecida como Pacto de San Jose.
O projeto surgiu a partir das informações contidas no último relatório sobre Detenção Arbitrária da ONU, que revelou que a decretação de prisão cautelar de natureza excepcional tornou-se regra na justiça brasileira.
Durante a audiência de custódia, o juiz analisará a prisão sob o aspecto da legalidade, da necessidade e da adequação da continuidade da prisão ou da eventual concessão de liberdade, com ou sem a imposição de outras medidas cautelares. O juiz poderá avaliar também eventuais ocorrências de tortura ou de maus-tratos, entre outras irregularidades.
O projeto prevê também a estruturação de centrais de alternativas penais, centrais de monitoramento eletrônico, centrais de serviços e assistência social e câmaras de mediação penal, que serão responsáveis por representar ao juiz opções ao encarceramento provisório.
O último compromisso de Lewandowski em Rio Branco será a inauguração Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc) de 2° Grau, o primeiro da Região Norte e um dos primeiros no Brasil.
