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Nada de errado

Não há nada de mais ou de errado nesta posição do governador Tião Viana em defender uma revisão na lei 8.666, que rege as licitações nas contratações de serviços e obras públicas.

Assim como tantas outras leis, que foram elaboradas e aprovadas no século passado ou até mais do que isso, como o próprio Código Penal, esta lei, também do século passado, segundo o governador já não preenche os requisitos da própria moralidade, punindo gestores públicos e empresários por ater-se apenas ao critério do menor preço.

O que nem sempre é correto e acaba por inviabilizar as obras em prejuízo do erário público e, por conseguinte, da população.

Evidentemente, que essa mudança na legislação não significa o afrouxamento dos princípios básicos que devem reger a administração pública, abrindo brechas para ilicitudes ou para a corrupção. Para coibir essas práticas, estão aí os órgãos de fiscalização.

O que se quer e se propõe é que essa legislação, que data de 1993, seja revista à luz dos tempos atuais para adequar os processos licitatórios e agilizar a execução de obras necessárias para a população.

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