Líder do governo afirma que alterações no ICMS não se tratam de aumento tributário

O líder do governo na Assembleia Legislativa (Aleac), deputado Daniel Zen (PT), comentou sobre o decreto do Governo do Estado no qual permitiu as alterações no regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).

Zen explicou que somente o Acre havia protelado a adesão às novas regras. Ele frisou que os demais estados e o Distrito Federal já praticam a cobrança com base na legislação nacional em vigor.

“Volto a repetir, essa medida não trata de aumentar os tributos. O que o Estado tem colocado não é uma majoração da alíquota, o que temos são diferentes formas de compor a base de cálculo. Isso já acontece nos demais estados e no Distrito Federal. O Acre vinha abrindo mão de fazer esses cálculos com base nessa nova legislação”, explica.

Ele falou ainda sobre a tramitação na Câmara Federal do Projeto de Lei Complementar nº 257. Segundo o deputado, a matéria estabelece o Plano de auxílio aos Estados e ao Distrito Federal, além de elaborar medidas de estímulo ao reequilíbrio fiscal.

Zen tratou ainda sobre a portaria expedida pela prefeitura de Rio Branco na qual proíbe os moradores dos municípios de Senador Guiomard e Bujari de adquirir medicamentos na rede municipal de Saúde da Capital.

“Conversei com o prefeito Marcus Alexandre. Ele me colocava que essas pessoas têm todo o direito de retirar essa medicação aqui no município de Rio Branco, quando consultadas na nossa rede municipal de Saúde, mesmo sendo de outro município. O que não pode acontecer e que estava acontecendo era a pessoa vir com receita do município de origem e retirar medicamento aqui em Rio Branco. Isso seria uma injustiça. É injusto que um prefeito que tenha recebido os recursos transfira a responsabilidade para outros municípios”, explicou o parlamentar.

O deputado lembrou que durante reunião na Associação dos Municípios do Acre (AMAC), o prefeito Marcus Alexandre já havia sugerido que os prefeitos fizessem um termo de cooperação para a aquisição de medicamentos.

“Isso foi proposto, infelizmente ninguém topou. Essa proposta não foi acatada pela maioria dos membros da AMAC. Quero reforçar para que não fique nenhuma dúvida. Estou sendo solidário com os prefeitos, mas é preciso que as prefeituras esclareçam à sua população e atendam seus munícipes”, reforçou.

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