Nada a opor que o Tribunal de Contas do Estado fiscalize as ações do Governo ou de qualquer outro órgão público; é de atribuição constitucional e sua obrigação e que o faça com rigor para evitar possíveis irregularidades no uso dos recursos públicos.
Contudo, é de se esperar e exigir que esta fiscalização seja feita com base em fundamentos técnicos e de acordo com a realidade dos fatos em questão. É o que não está ocorrendo com a fiscalização da decisão do Governo em autorizar a doação de cotas da empresa Dom Porquito a duas cooperativas, no município de Brasileia.
Segundo foi publicado, técnicos do TCE teriam encontrado uma série de irregularidades, o que levou a conselheira Naluh Gouveia a expedir uma ação cautelar e aparecer nos órgãos de comunicação referendando tais irregularidades.
No entanto, o dirigente da Agência de Negócios do Acre (Anac) também já veio a público e ponderou que as tais irregularidades não existem, que a doação de cotas a apenas duas cooperativas é legal porque só existem duas cooperativas para se fazer essa doação de cotas e, mesmo assim, estão sujeitas a cumprir várias exigências legais.
Na verdade, o que alguns setores ainda não entenderam é que o Estado deu um salto de qualidade com o desenvolvimento de várias cadeias produtivas. Neste caso, por exemplo, da suinocultura, centenas de famílias de pequenos e médios agricultores superaram a “roçado de subsistência” e hoje tem um rendimento mensal que lhes garante uma boa qualidade de vida e um futuro promissor. Talvez, fosse o caso dessas autoridades deixarem o conforto de seus gabinetes e visitarem essas iniciativas bem sucedidas.
