Os Membros do Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Acre (TCE) condenaram por unanimidade o prefeito de Sena Madureira, Mazinho Serafim e os pregoeiros Narcélio Areal Neto e José Douglas Araújo de Farias, a devolverem aos cofres públicos de Sena Madureira o montante de R$ R$ 232.977,05.
A decisão foi publicada na edição desta sexta-feira, 16, do Diário Eletrônico do TCE, e informa que o trio tem o prazo de 30 dias para efetuar a devolução. A condenação é fruto de um processo que averiguava pagamentos por contratação irregular.
De acordo com o Tribunal, os acusados ainda serão multados individualmente, sendo R$ 14.280,00 para Serafim e R$ 7.140,00 para cada Pregoeiro, “em face de grave infringência à norma legal ou regulamentar de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial (infringência aos princípios constitucionais da publicidade dos atos públicos e ampla competitividade e, ainda, em razão do cadastro intempestivo do Pregão Presencial”, diz a decisão.