Depois de receber emendas parlamentares, foi aprovado, por unanimidade, o Projeto de Lei (PL) de autoria do Governo do Estado que visa extinguir o Instituto de Gestão de Saúde do Acre (Igesac). Tramitando no Legislativo, desde o começo do mês de agosto, a matéria finalmente passou na Comissão Conjunta de Constituição e Justiça, Orçamento e Finanças, Serviço Público e Saúde e no plenário da Assembleia Legislativa do Acre (Aleac) nesta quarta-feira, 1.
A matéria aprovada não isenta os trabalhadores de sofrerem ação de inconstitucionalidade e a perda dos empregos. Com a aprovação dos deputados estaduais, o Governo do Estado fica autorizado a extinguir o Instituto, cuja natureza jurídica é privada e sem fins lucrativos e a enquadrar seus empregados em um quadro especial em extinção, vinculado à Secretaria de Estado de Saúde (Sesacre).
Mesmo concordando, com os sindicatos da Saúde, representantes da categoria, de que a melhor saída para garantir os empregos de pelo menos 980 trabalhadores envolvidos seria a reversão da natureza jurídica do instituto para fundação pública, os deputados acabaram entrando em consenso e aprovando o texto do governo com emendas.
“Entre as opções que tínhamos a melhor opção seria a transformação da personalidade jurídica do Igesac para fundação pública de direito privado, mas foi rechaçada pelo governo. Então a segunda opção que é esse projeto de lei de autoria do executivo se tornou a mais viável.”, disse o deputado Roberto Duarte (MDB) informando que apresentou requerimento para que os sindicatos assinassem solicitando a aprovação do PL. “Oito sindicatos da saúde assinaram solicitando dos deputados a aprovação da matéria.”, acrescentou.
O deputado Edvaldo Magalhães (PC do B) também declarou que a melhor opção para assegurar os empregos seria a criação da fundação.
O líder do governo, deputado Pedro Longo (PV), considerou um avanço a aprovação da matéria.
Essa foi a proposta encontrada pelo governo para solucionar a situação do pessoal do antigo Pró-saúde, agora Igesac, que encontra-se na iminência de serem demitidos por determinação da Justiça do Trabalho. Pelo menos 980 trabalhadores estão envolvidos.
Pelo PL aprovado, serão beneficiados os empregados que reunirem as seguintes condições: tenham sido contratados mediante prévia aprovação em concurso público; estejam com o vínculo empregatício ativo; tenham completado o período de experiência do contrato de trabalho.
Ainda de acordo com o PL, a situação não acarretará a rescisão dos contratos dos empregados que realizaram concurso público para o Igesac; na data de promulgação da Lei, todos os concursados serão considerados lotados nos setores em que já se encontram em atividade; os concursados que irão compor o quadro especial poderão ser movimentados nas unidades de saúde e na sede; os empregos serão extintos à medida que vagarem; os concursados desse quadro não poderão ser demitidos sem o contraditório e ampla defesa; e continuarão regidos pelo regime celetista, vinculados ao regime geral de previdência social.
Mediante a negativa da Procuradoria Geral do Estado (PGE) de alteração da natureza jurídica do Igesac, que era o que também pleiteavam os sindicatos, os deputados discutiam a manutenção do instituto, com a função de gestão das unidades de saúde, além da proposta de extinção.
O presidente do Sindicato do Igesac (Igesac), José Aiache, disse que o PL aprovado é o melhor para os trabalhadores, mesmo admitindo que os empregos estão passíveis de uma ação de inconstitucionalidade. “De imediato, temos a garantia dos nossos postos de trabalho atuais. Então, é de muita importância a gente continuar trabalhando. Foi uma vitória junto com a Assembleia Legislativa que ouviu a gente. E temos a garantia da PGE, que irá nos defender, então esse projeto ficou satisfatório”, afirmou.
