Pular para o conteúdo
Pablo Angelim Hall
Pablo Angelim Hall é advogado e professor. E-mail: [email protected]

Projeto de Lei proíbe retenção de salário para pagar dívidas

PROIBIÇÃO PARA BANCOS

Já posso informar que esta proibição não é para qualquer dívida – É uma iniciativa que abrange apenas dívidas bancárias e também contraídas com outras instituições financeiras. Trata-se do Projeto de Lei nº 236/2018 que está em tramitação no Senado Federal, que é uma proposta para proibir que bancos e outras instituições financeiras retenham salários, proventos ou vencimentos para pagamento de dívidas.

ALTERA O CÓDIGO CIVIL

A proposta é muito boa e pretende alterar o Código Civil Brasileiro, impedindo que arbitrariedades sejam produzidas contra consumidores que já pagam juros altíssimos, principalmente quando precisam utilizar o cheque especial ou cartão de crédito.

PERÍODO IMPORTANTE

Essa proposta também é fundamental para o período de inadimplência que vivem os servidores públicos, celetistas e aposentados, porque geralmente as instituições financeiras oferecem propostas de pagamento das dívidas com juros ainda altíssimos, de forma que o consumidor acaba não aceitando ou quando aceita acaba por ampliar a sua dívida.

NÃO ATINGEM EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS

A proposta de proibição da retenção de valores salariais não atinge os empréstimos consignados.

FOCO NO LUCRO

Mudando de assunto e com o foco na unificação das decisões judiciais após a reforma de 2017, o Governo Federal encaminha uma nova proposta de reforma trabalhista. Pela nova proposta o emprego formal perde ainda mais valor e suas principais mudanças visam proteger unicamente a lucratividade. O trabalhador precisa ter atenção especial para que não sofra arbitrariedades.

VISAR UNICAMENTE O LUCRO

Além de visar unicamente o lucro, estas modificações não apresentam alternativas para que as empresas fujam dos altos custos dos funcionários, sem causar as demissões. Pelo que se vê, trata-se de uma harmonia das modificações produzidas pela grande reforma trabalhista de 2017. A verdade é que o trabalhador brasileiro nunca obteve direitos justos e sim papeis que se legalizam como utopia empregatícia, sem qualquer benefício real para o trabalhador.

SUCUMBIR ANTES MESMO DA VELHICE

As constantes reformas, inclusive a trabalhista, comprovam que a Previdência Social em breve se firmará como um caos – se já não pode ser considerada assim. Com essas reformas, o trabalhador brasileiro pode se preparar para trabalhar até cair os dentes ou sucumbir antes mesmo da velhice chegar, assim como ocorria com os escravos do Brasil colonial.