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propostas por Roberto Duarte

Leis que garantem intérprete de libras no serviço público e bloqueio de ligações de telemarketing são sancionadas no Acre

O primeiro garante intérprete de Libras em órgãos da administração pública, por exemplo, unidades de saúde; e o segundo, trata da proibição para empresas de telemarketing efetuarem ligações telefônicas não autorizadas aos consumidores acreanos.

Dois Projetos de Lei (PL) aprovados por unanimidade na Assembleia Legislativa do Estado do Acre (Aleac), de autoria do deputado estadual Roberto Duarte (MDB), foram sancionados na manhã desta quarta-feira, 8, pelo Governo do Acre.

O primeiro garante intérprete de Libras em órgãos da administração pública, por exemplo, unidades de saúde; e o segundo, trata da proibição para empresas de telemarketing efetuarem ligações telefônicas não autorizadas aos consumidores acreanos.

A Lei N° 3.821 estabelece que o Executivo garanta às pessoas surdas ou com deficiência auditiva o seu efetivo e amplo atendimento, por meio do uso e da difusão da Libras. Assim, deverão promover a formação de profissionais tradutores e intérpretes de Libras para disponibilizar esse atendimento em órgãos como: SAMU, Hemoacre, Defensoria Pública, Centros de Atenção Psicossocial (CAPS) e OCA.

“Esse PL foi pensado para garantir inclusão por meio do atendimento e tratamento adequado às pessoas com deficiência auditiva, pois sabemos das dificuldades enfrentadas por elas ao buscarem atendimento público ou privado. Mesmo a Libras sendo uma língua oficial do Brasil, não é totalmente difundida”, afirmou Duarte.

Já a Lei que institui a lista de cadastro “não perturbe”, consiste na obrigatoriedade às empresas de telemarketing que se utilizem deste serviço a não efetuarem ligações telefônicas não autorizadas aos consumidores ou usuários nele inscritos, a fim de bloquear ligações telefônicas de propaganda não desejadas.

“Decidi criar essa lei a partir do momento que a população começou a reclamar das inúmeras ligações de telemarketing durante o dia que acabam até atrapalhando. Como o nome da lei já diz, o cadastro ‘não perturbe’ vai evitar aquele transtorno de ir atender o telefone e ser um operador de telemarketing”, comemorou Roberto Duarte.