Dois Projetos de Lei (PL) aprovados por unanimidade na Assembleia Legislativa do Estado do Acre (Aleac), de autoria do deputado estadual Roberto Duarte (MDB), foram sancionados na manhã desta quarta-feira, 8, pelo Governo do Acre.
O primeiro garante intérprete de Libras em órgãos da administração pública, por exemplo, unidades de saúde; e o segundo, trata da proibição para empresas de telemarketing efetuarem ligações telefônicas não autorizadas aos consumidores acreanos.
A Lei N° 3.821 estabelece que o Executivo garanta às pessoas surdas ou com deficiência auditiva o seu efetivo e amplo atendimento, por meio do uso e da difusão da Libras. Assim, deverão promover a formação de profissionais tradutores e intérpretes de Libras para disponibilizar esse atendimento em órgãos como: SAMU, Hemoacre, Defensoria Pública, Centros de Atenção Psicossocial (CAPS) e OCA.
“Esse PL foi pensado para garantir inclusão por meio do atendimento e tratamento adequado às pessoas com deficiência auditiva, pois sabemos das dificuldades enfrentadas por elas ao buscarem atendimento público ou privado. Mesmo a Libras sendo uma língua oficial do Brasil, não é totalmente difundida”, afirmou Duarte.
Já a Lei que institui a lista de cadastro “não perturbe”, consiste na obrigatoriedade às empresas de telemarketing que se utilizem deste serviço a não efetuarem ligações telefônicas não autorizadas aos consumidores ou usuários nele inscritos, a fim de bloquear ligações telefônicas de propaganda não desejadas.
“Decidi criar essa lei a partir do momento que a população começou a reclamar das inúmeras ligações de telemarketing durante o dia que acabam até atrapalhando. Como o nome da lei já diz, o cadastro ‘não perturbe’ vai evitar aquele transtorno de ir atender o telefone e ser um operador de telemarketing”, comemorou Roberto Duarte.