A Câmara dos Vereadores manteve, nesta terça-feira, 11, por unanimidade, o veto do prefeito Tião Bocalom (PL) ao projeto de lei, apresentado no ano passado, que visava proibir a participação de menores de idade nas Paradas do Orgulho LGBTQIAPN+ em Rio Branco.
Com isso, a proposta do ex-vereador e atual secretário municipal de Assistência Social e Direitos Humanos (Sasdh), João Marcos Luz (PL), foi sepultada de vez na casa legislativa.
O projeto havia sido vetado por Bocalom no início de dezembro. A decisão teve o respaldo da assessoria jurídica da prefeitura, que alertou o gestor para a inconstitucionalidade da proposta, que invade a competência legislativa da União ao estabelecer normas para infância e juventude.
Na época, Bocalom lamentou ter de vetar o projeto, aprovado em novembro pela maioria dos vereadores, ressaltando que precisa seguir o que diz a Constituição Federal.
Ainda em dezembro, João Marcos Luz, que era líder do prefeito na Câmara, chegou a pedir aos parlamentares que derrubassem o veto de Bocalom, alegando que sua proposta não seria inconstitucional. Acabou derrotado.