Comissão obriga telefônicas a pedirem permissão para novo serviço

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Francisco Rossi: medida vai modernizar o marco legal da telefonia

Francisco Rossi: medida vai modernizar o marco legal da telefonia.A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática aprovou na quarta-feira (16) o Projeto de Lei 5397/09, do deputado Jefferson Campos (PTB-SP), que exige autorização prévia dos clientes para a oferta de serviços adicionais pelas operadoras de telefonia fixa.

Na opinião do relator, deputado Francisco Rossi (PMDB-SP), a proposta vai modernizar o marco legal da telefonia, “uma vez que torna mais claras e transparentes as relações de consumo no setor”. Para ele, a proposta não apenas protege o consumidor, mas aumenta a competitividade.

Informações detalhadas
Pelo texto, para obter a concordância dos consumidores, as empresas deverão enviar informações detalhadas sobre custos, prazos e condições de cancelamento de cada serviço adicional.

A proposta estabelece que é necessária a concordância do cliente mesmo que os serviços a serem prestados sejam gratuitos. Clientes que já contem com serviços adicionais antes da publicação da lei também podem requerer as informações, que deverão ser fornecidas pela operadoras.

Tramitação
Em caráter conclusivo, o projeto ainda será analisado pelas comissões de Defesa do Consumidor; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. (Agência Câmara)

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