Suplente reivindica no TRE décima quinta vaga de vereadora

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A primeira suplente de vereadora pela coligação Frente Republicana Trabalhista, Maria da Graças Lima Ferreira (PR), impetrou uma Representação junto ao Tribunal Regio-nal Eleitoral (TRE) na última quarta-feira, 10, reivindicando a décima quinta cadeira na Câmara Municipal de Vereadores de Rio Branco.

Seu advogado, Jonanthan Santiago, disse na manhã de ontem, 15, a Agência Contilnet que a solicitação tem como base as resoluções do TSE de números 21.702 e 21.803/04 que determina o quantitativo de vagas para os legislativos municipais de acordo com o número de habitantes de cada cidade.

A determinação do TSE e do Supremo Tribunal Federal (STF) tem como base para o quantitativo de vagas nas Câmaras de Vereadores o quantitativo de habitantes do ano de 2003. Na época, Rio Branco tinha 274 mil habitantes, o que dava ao Legislativo o direito de 14 cadeiras em aberto.
Em 2008, o TSE divulgou a Resolução de número 22.810/08 determinando que cabia as Câmaras Municipais estabelecer o limite de vagas para vereadores em cada município e que as Resoluções de 2004.

Em 2008, o IBGE fez a divulgação do novo índice habitacional de Rio Branco informando um dado de 290.639 habitantes em 2008.
A Resolução do TSE de número 21.702/04 disse que os municípios que tivessem entre 285 mil a 336 mil habitantes deveriam ter 15 vereadores.
A Lei Orgânica do município de Rio Branco estabelece que a Capital acreana deve ter no mínimo 9 vereadores, e a cada 20 mil habitantes, mais um representante no Legislativo Municipal, tendo como base os dados das certidões do IBGE.

“A Mesa Diretora da Câmara de Vereadores de Rio Branco foi omissa em não requerer a décima quinta vaga para o TRE e a presente ação se propõe a reparar este erro. Nosso objetivo é fazer com que a Justiça Eleitoral do Acre, com base nas Resoluções do TSE, reconheça que existe a décima quinta vaga com base no quociente habitacional de Rio Branco”, disse Jonanthan.

De acordo com Santiago, o grau de confiança no bom senso da Justiça e da Mesa Diretora de Vereadores de Rio Branco é grande por parte da suplente, que espera tomar posse como vereadora em pouco tempo.

O advogado Jonanthan Santiago e sua cliente devem se reunir com o presidente da Casa, Jessé Santiago (PSB) ainda esta semana para discutir o assunto. (Agência Contilnet)

 

 

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