Câmaras municipais, prefeituras, assembleias, autarquias, fundos e fundações públicas têm até o dia 31 de março para enviar toda a documentação referente às verbas públicas utilizadas para a manutenção e funcionamento de cada órgão.
Além das informações entregues em mídia digital, o responsável pela remessa deverá disponibilizar também em seu acervo os mesmos dados para averiguação de todas as informações prestadas.
Dentro do prédio do TCE, cada gestor terá a sua disposição dois computadores como meio de reunião e busca de informações e um guia especificando cada passo a ser apresentado e o que deve compor a prestação de contas.
Depois de devidamente documentadas, cada prestação passará ainda pela avaliação do conselho, estando sujeito às penalidades, caso seja considerada alguma irregularidade. Ainda que as informações estejam corretas, o modelo de formalidade deve ser cumprido à risca, evitando também que haja falhas no demonstrativo financeiro.
Até o presente dia, apenas a Câmara Municipal de Assis Brasil e a Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito (RBTrans) protocolaram as respectivas prestação de contas. Os gestores que não entregarem a documentação dentro do prazo estarão sujeitos a uma tomada de contas especial.
A partir deste ano, toda a prestação poderá ser acompanhada pela sociedade. As decisões estarão disponíveis para impressão e consulta no site do Tribunal. (Ascom TCE/AC)
