Pleno do TCE-AC julga 561 processos em 2011

Em 2011, o Tribunal de Contas do Estado do Acre julgou 561 processos. Desse número, 152 tratavam-se de prestações de contas, das quais 28 foram consideradas irregulares pelos membros da Corte e são de responsabilidade de Prefeituras e Câmaras municipais, DETRAN, DERACRE, Fundação de Cultura Elias Mansour, Gabinete Militar do Estado, Secretaria de Estado de Floresta, SANACRE e Fundo Estadual de Saúde – FUNDES.

As devoluções e multas aplicadas em decorrência das irregularidades somam uma quantia de aproximadamente R$ 5.382.588,68, que devem ser revertidos aos cofres públicos. As decisões equivalem a prestações de anos anteriores a 2012, haja visto que as contas atuais foram entregues até o dia 02 de abril deste ano.

A prestação de contas é obrigação de toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie, ou administre dinheiros, bens e valores públicos, conforme descreve o artigo 70 da Constituição Federal de 1988.

A omissão do dever de prestar contas pode acarretar ao gestor responsável uma tomada de contas especial e, se considerada e confirmada a improbidade, o responsável poderá ser condenado a pagar uma multa administrativa de aproximadamente R$ 14 mil. (Assessoria)

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