Sete Fundos Municipais não prestaram contas ao TCE/AC

 Encerrou-se nesta segunda feira, 02 de Abril, o prazo para entrega das prestações de contas das câmaras, prefeituras, fundos e fundações públicas municipais do Acre relativas ao exercício de 2011.  O prazo, que era até o dia 31 de Março, foi estendido devido ao dia estabelecido ter sido sábado. Mesmo com o período maior, 10% dos órgãos não protocolaram a entrega dentro do prazo determinado.

 Das prefeituras municipais, apenas a Prefeitura de Manoel Urbano não conseguiu transmitir as informações, porém a entrega física da documentação aconteceu dentro do período estabelecido.  Entre os pendentes estão os Fundos Municipais de Saúde de Manoel Urbano, Marechal Thaumaturgo, Porto Acre, Santa Rosa do Purus, Sena Madureira e Senador Guiomard. Por ser empresa pública, a Empresa Municipal de Urbanização (EMURB) poderá fazer a prestação até o primeiro dia útil do mês de Maio, segundo a resolução nº 62 do Tribunal de Contas do Estado.

 Os gestores que não fizeram a entrega da documentação ainda terão uma oportunidade, porém a entrega será considerada intempestiva com a ressalva de omissão do dever constitucional de prestar contas dentro do prazo estabelecido pelo órgão de controle. Os documentos recebidos pelo TCE passarão por uma avaliação de qualidade das informações prestadas e as que foram apresentadas digitalmente deverão estar de acordo com os dados entregues fisicamente, caso contrário poderá será instaurada Tomada de Contas.

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